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Jânio Natal foi multado em R$ 10 mil e terá de ressarcir R$ 7,7 mil aos cofres municipais, por gastar mais de R$ 300 mil com celulares distribuídos a parentes e pessoas próximas a ele, e também por pagar quase R$ 800 mil por mês na locação de máquinas e equipamentos para limpeza urbana.

30 de setembro de 2009



















O Tribunal de Contas dos Municípios
multou, nesta terça-feira (29/09) o ex-prefeito de Porto
Seguro
, Jânio Natal, em R$ 10 mil e terminou o ressarcimento
aos cofres municipais de R$ 7,7 mil, por irregularidades nos
exercícios de 2006 e 2007. Cabe recurso da decisão.



Dois termos de ocorrência foram
lavrados na Prefeitura de Porto Seguro por técnicos do TCM. O
primeiro deles se refere a gastos de mais de R$ 300 mil com telefones
celulares em 2006.



Segundo o relatório técnico,
“a administração pública municipal está
ferindo o princípio da impessoalidade, pois privilegia
indivíduos – a quem são disponibilizados os
números telefônicos, sem nenhum critério,
conforme sua vontade pessoal e não a estatal – como os
filhos do prefeito, esposa, ainda que a mesma ocupe um cargo de
secretária do município, e demais pessoas próximas
ao prefeito, usuários dos números abaixo detalhados,
conforme relação de usuários dos aparelhos
apresentada junta ao processos de pagamento”. Há ainda
uma linha telefônica, (073) 8802-5332 em nome do Sr. Alberto,
com identificação incompleta, em valores elevados”.



E destaca os números
telefônicos e os respectivos usuários: Janine, filha do
gestor, como usuária do nº (71) 8802-3115, com despesa no
valor de R$ 3.578,39; Júnior, também filho do gestor,
com os nºs (71) 8851-1378 e (71) 8816-0330 e despesa
totalizando R$ 4.219,75; Sandra Salvador, nº (71) 8802-3025 e
despesa de R$ 6.175,84; Agnaldo Motorista nº (71) 8851-2125 e
despesa de R$2.198,40 ; Jânio/Raul nºs (73) 8802-0440,
(73) 8802-5331, (73) 8802-7592, (73) 8802-7704 e nº (73)
8812-4815 e despesa de R$ 15.672,44; Linda Cristiane nº (73)
8802-7075 e despesa de R$ 3.713,98; Robson Segurança nº
(73) 8802-7629 e despesa de R$1.993,46 ; Raul nº (73) 8802-7670
e despesa de R$ 5.828,20; e Alberto nº (73) 8802-5332 e despesa
de R$ 6.655,77 (caso esse já examinado pelo tribunal em outro
processo).



Segundo a 26ª
Inspetoria de Controle Externo – IRCE, com sede em Eunápolis,
“não se pode entender como razoável os gastos com
serviços de telefones celulares pelos seguintes fatos: são
valores demasiadamente altos; o número de linhas telefônicas
distribuídas está em 280,
na primeira fatura foram 189 linhas; porque a própria
prefeitura está aparelhada e estruturada para garantir aos
servidores e agentes políticos de todos os meios necessários
a um bom cumprimento dos seus deveres, com a telefonia fixa, conforme
pode-se observar nos pagamentos feitos à Telemar, no valor de
quase R$ 466 mil”.


A
Assessoria Jurídica do TCM se pronunciou sobre o caso
afirmando que “é
patente a situação de descontrole por parte do Poder
Público de Porto Seguro em relação à
distribuição de aparelhos celulares, haja vista a
situação ocorrida na própria Secretaria de
Saúde, órgão eleito para distribuição
e controle do sistema de telefonia móvel, em que uma servidora
apropriou-se de determinada linha, repassou-o para seu esposo que
usou e abusou do Poder Público, durante 14 meses, somente
vindo a ser interrompida a farra com os recursos públicos após
denúncia a esta Corte de Contas, que mesmo tendo o prefeito
denunciado apresentado guia de recolhimento da quantia de R$
14.569,54 recolhidos de uma única vez, pela servidora em
questão,
não
conseguiu demonstrar a contabilização de tão
importante valor.”


O
segundo termo de ocorrência, lavrado em 2007, se refere à
contratação

irregular, por R$ 6, 9 milhões, na locação de
equipamentos e veículos leves e pesados, destinados a
realização de serviços de limpeza urbana e
manutenção das vias de tráfego do município
.



O parecer técnico do tribunal
questiona “a economicidade e razoabilidade desta
contratação, quando despende mensalmente a importância
de R$ 767.300,00, para manter máquinas e equipamentos
permanentemente à disposição do município,
quando esta deveria ocorrer à medida que a sua utilização
fosse necessária, excetuamos aqui àquelas diretamente
utilizadas na execução do serviço de limpeza
pública, que saliente-se não foram devidamente
quantificadas e especificadas pelo gestor”.



Em sua defesa o ex-prefeito alegou que
ponderou que “a remuneração do
objeto contratado estaria condicionada à sua utilização,
conforme previsto no edital e na minuta do contrato, e que “não
poderia ser de outra forma, pois conforme já explicitado a
demanda da limpeza e manutenção das vias públicas
oscila de acordo com fatores externos e fora do planejamento
municipal. Ainda a título de esclarecimento, cada equipamento
para ser disponibilizado submete-se a criteriosa inspeção
antes que o Secretário Municipal de Infra-Estrutura emita a
ordem de serviços, sem a qual a locação não
pode ser encetada”.


Para
aplicar a multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito, o relator salientou que,
em referência à possibilidade de violação
aos princípios constitucionais da legalidade, economicidade e
razoabilidade, denota-se que os vícios de que padece o certame
licitatório desconsiderou disposições das leis
federais nºs 8.666/93 e 10.520/02 e, bem assim, os valores
envolvidos mensalmente no montante de R$ 767.300,00, como advertiu a
exordial “para manter máquinas e equipamentos
permanentemente à disposição do município,
quando esta deveria ocorrer à medida que a sua utilização
fosse necessária, excetuamos aqui àquelas diretamente
utilizadas na execução do serviço de limpeza
pública, que saliente-se não foram devidamente
quantificadas e especificadas pelo gestor.”
, deixa evidente
que esses princípios foram desconsiderados.



Íntegra dos votos do
relator
referentes aos dois termos de ocorrência. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).



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