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Heliton Alves Cardoso teve representação encaminhada ao Ministério Público e terá que pagar multa de R$ 3 mil, por aplicação indevida de recursos públicos.

11 de agosto de 2010













Em sessão realizada
nesta quarta-feira (11/08), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou
parcialmente procedente a denúncia lavrada contra o prefeito de Ibiassucê, Heliton Alves Cardoso, pelo cometimento de diversas
irregularidades, com aplicação indevida de recursos públicos e pagamentos
ilegais, no exercício de 2009.


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público e
imputou multa no valor de R$ 3 mil ao gestor, que pode recorrer da
decisão.


A denúncia foi
formulada pelos vereadores Sandra Pinheiro de Lima, Nilton Antonio dos Santos,
Lindolfo de Santana Lima e Jesus Marques Pereira, afirmando que vistoriaram as
pastas com a documentação da prefeitura, referentes aos meses de janeiro a
outubro de 2009, e identificaram diversas improbidades.


Analisando o processo,
a relatoria comprovou a irregularidade na contratação do vereador Joathan Wagner
Farias Gomes como odontólogo, para prestar seus serviços profissionais junto ao
Programa Saúde da Família no município, conforme comprovam o extrato do contrato
publicado no Diário Oficial do Município de Ibiassucê, com vigência a partir de
03/06/2009 e salário de R$ 3.480,00, em flagrante desrespeito ao preceito
estabelecido no artigo 29, inciso IX, da Constituição
Federal.


Também foram
consideradas ilegais as contratações sem concurso público de dezenas de
prestadores de serviço para o desempenho de atividades finalísticas da administração, a exemplo de médicos, enfermeiros, professores, operadores de
rede de água e operador de sistemas, dentre outros.


A relatoria determinou
a suspensão imediata dos contratos celebrados, principalmente do firmado com o
vereador, para que
se proceda à
realização de concurso público para preenchimento dos cargos públicos vagos, sob
pena de glosa das contratações realizadas e imputação dos respectivos débitos ao
gestor responsável, além de outras penalidades previstas em lei.


Íntegra do voto do
relator
da denúncia lavrada na Prefeitura de Ibiassucê. (O voto ficará
disponível após conferência).

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