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Cláudio Souza da Silva falha em Edital e terá que se adequar com urgência à Lei de Licitações.

16 de agosto de 2012

















Na
tarde desta quinta-feira (16/08), o Tribunal de Contas dos
Municípios, decidiu pela procedência parcial da denúncia
formulada contra a Superintendência de Controle e Ordenamento
do Uso do Solo – SUCOM, tendo como responsável
Cláudio
Souza da Silva, em função das impropriedades
comprovadas em licitação, durante o exercício de
2012.

 



O
relator do processo, Conselheiro Fernando Vita, determinou o
encaminhamento de cópia da decisão ao Ministério
Público, vez que já existe
inquérito
civil tramitando a respeito do referido processo, além exigir
providências urgentes diante das irregularidades apontadas.



A
denúncia foi formulada pela empresa MALIN MÍDIAS EDIT.
E VEIC. DE PROPAGANDA LTDA, inconformada por suposto direcionamento
de licitação, sendo favorecidas empresas que já
atuam no mercado tidas como “experientes”, cujo objeto da
licitação é
a
concessão de uso de áreas públicas do Município
do Salvador para instalação e exploração
de engenhos publicitários, tipo outdoor.




Convicta
das falhas apontadas, a relatoria solicitou a exclusão do
referido edital,
a
exigência de que o atestado de capacidade técnica seja
vinculado apenas a empresas que já atuem na exploração
de outdoors.



A
relatoria determinou também a retirada

da exigência de que trata o art. 96 do Decreto Municipal nº
12.642/00, relacionado ao prévio cadastro na SUCOM para o
exercício da atividade, que apenas poderá ser pedida
para a execução do contrato.



Fernando Vita, embasado
no relatório ressalta que “não e crível ou
aceitável que apenas empresas que já explorem a
atividade de comercialização de espaços em
Outdoor sejam DETENTORAS EXCLUSIVAS da expertise necessária à
construção e instalação dos engenhos,
diante da indefectível conclusão de que se trata de
serviço de menor complexidade, que pode ser executado por
qualquer pessoa jurídica que atue no ramo e que se interesse
pela atividade”.



O gestor, no seu amplo
direito de resposta, não conseguiu desconstruir todas as
irregularidades encontradas. Cabe recurso.



Íntegra do voto da
denúncia formulada contra a SUCOM.















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