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Genílson Barbosa da Silva leva uma multa de R$ 800,00 por não cumprir a Lei de Licitações.

22 de agosto de 2012

















Na sessão desta quarta-feira
(22/08), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu pela
procedência em parte do termo de ocorrência lavrado
contra a Prefeitura de Sobradinho, da responsabilidade de Genílson
Barbosa da Silva, devido à contratação irregular
do Instituto
Brasileiro de Apoio a Modernização Administrativa –
IBRAMA, durante os exercícios financeiros de 2010 e 2011.



A 21ª Inspetoria
Regional de Controle Externo constatou que a gestão agiu
irregularmente através da contratação direta por
dispensa de licitação do Instituto Brasileiro de Apoio
a Modernização Administrativa – IBRAMA, pelo
montante de R$24.818,10.



O
objetivo da contratação era a

realização de e
studo
para levantamento de dados, preparação, encaminhamento
e acompanhamento administrativo da recuperação
financeira dos valores recolhidos indevidamente pelo INSS
,
todavia no seu amplo direito de defesa, o gestor, não
apresentou qualquer respaldo legal que justificasse o referido
dispêndio.



A
relatoria diante das irregularidades comprovadas, aplicou multa ao
gestor de R$ 800,00, a ser devolvido ao erário com seus
próprios recursos, além de determinar a sustação
do contrato celebrado entre o executivo municipal e o IBRAMA, no
prazo máximo de 30 dias, conforme reza
o
art. 66 da Lei Complementar nº 06/91 combinado com o inciso II
do art. 104 da Resolução TCM nº 627/02 (Regimento
Interno do TCM).



Cabe recurso da
decisão.



Íntegra do voto
do termo de ocorrência contra a Prefeitura de Sobradinho.











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