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Além da distribuição que está sendo feita do impresso com os Prefeitos, Presidentes de Câmaras de Vereadores e Controladores Internos, é fácil acessá-lo neste portal do TCM

9 de maio de 2012














se encontra disponível neste portal do TCM-BA, a Cartilha
intitulada “Guia de Orientação aos Gestores
Municipais – Encerramento de Mandato 2012”, produzida
pela equipe de Conselheiros e Técnicos do Tribunal de Contas
dos Municípios.



A
Cartilha, que pode ser acessada clicando-se em ”TCM
Multimídia”, localizado na parte direita do site, é
um resumo do Encontro de Orientação com os Gestores
Municipais, visando o encerramento de seus mandatos. A apresentação
de mais este serviço é feita pelo presidente do
Tribunal, Conselheiro Paulo Maracajá Pereira.



Trata-se
de uma ferramenta complementar do evento que foi realizado no último
dia 26/04, no Auditório Yemanjá, do Centro de
Convenções da Bahia, em Salvador, em mais uma vitoriosa
parceria do Tribunal de Contas dos Municípios e União
dos Municípios da Bahia, quando contou com inúmeros
Prefeitos, Presidentes de Câmaras de Vereadores e Controladores
Internos.



Naquela
oportunidade, diversas palestras foram proferidas por Conselheiros e
Técnicos desta Corte de Contas, discorrendo-se sobre temas
relacionados com o encerramento dos mandatos, dentre eles
providências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o
papel do Controle Interno, as vedações impostas para o
último ano do mandato constantes de Procedimentos
Liciatórios, Artigo 42, Restos a Pagar e Fixação
de Subsídios.



O
Guia de Orientação (Cartilha) trata do assunto de forma
didática, em linguagem muito prática, tem 36 páginas
entre capa, contracapa e conteúdo, dimensionado de um índice
de cinco grupos (I – Das Orientações Legais; II –
Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos pela Lei Eleitoral;
III – Dos Subsídios dos Agentes Políticos
Municipais; IV – Do Cronograma de Eventos do Último Ano
de Mandato e V – Do Resumo de Crimes , Infrações
e Respectivas Punições).


Confira
cartilha de orientação ao Gestor.



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