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No recurso, Luiz Amaral consegue descaracterizar várias irregularidades e tem as contas aprovadas com ressalvas, mas é penalizado com multa de R$ 12 mil e ressarcimento de R$ 36.360,00.

12 de março de 2013





Nesta terça

Nesta
terça-feira (12/03), o Tribunal de Contas dos Municípios deu provimento ao
pedido de reconsideração referente à prestação de contas da Prefeitura de Jequié,
exercício financeiro de 2011, interposto por Luiz Carlos Souza Amaral,
revogando o parecer inicial de rejeição para que outro decisório fosse
emitido, contemplando a nova realidade processual, mediante aprovação das
contas, todavia, com ressalvas e com a exclusão da multa de 30% dos vencimentos
anuais, mas com aplicação de multa no valor de R$ 12 mil e ressarcimento ao erário
municipal no montante de R$ 36.360,53.

Na
formulação da peça recursal, o gestor promoveu novas considerações,
sobretudo em relação às irregularidades referentes aos mais de 30 certames
licitatórios, que totalizaram R$ 4.314.245,28, assim como das ausências de
licitações relativas a outros processos no montante de R$ 49.965,36, sanando
as falhas constatadas na inicial.

Também,
justificou as aquisições de materiais e serviços de forma fragmentada, que
totalizaram R$ 139.560,08, sob o argumento de que não teriam sido violadas as
regras da Lei nº 8.666/93, devido a realização dos procedimentos licitatórios
em todas aquisições levadas a efeito pela Administração Municipal, cumprindo
todas as formalidades legais.

Foram
igualmente favoráveis as justificativas apresentadas quanto às questões que
envolveram o descumprimento das exigências de que trata o art. 23 da Lei nº
101/00, devido a não adoção de providências com vistas à redução da
despesa total com pessoal no segundo quadrimestre de 2011, em relação ao exercício
de 2010, devendo por este motivo ser suprimida do decisório a multa equivalente
a 30% dos vencimentos do gestor.

Íntegra
do voto
do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de
Jequié.

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