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Joaquim Carneiro Lobo teve as contas rejeitadas e terá de pagar multa de R$ 8 mil por irregularidades cometidas no exercício de 2008.

11 de novembro de 2009











O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta
quarta-feira (11/11), rejeitou as contas do ex-prefeito de Biritinga,
Joaquim Carneiro Lobo, relativas ao exercício de 2008.


O relator do parecer, conselheiro Paolo
Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público, além de
aplicar multa ao ex-gestor no valor de R$ 8 mil. Cabe recurso da
decisão.


A relatoria destacou que os principais
motivos que levaram à rejeição das contas foram a abertura de créditos
suplementares de R$ 1.239.789,45 sem autorização legislativa, contrariando o disposto no artigo 167 da Constituição Federal, e
o não cumprimento de determinação do TCM quanto ao não pagamento de multa e
ressarcimento imputados ao gestor.


A análise técnica
ainda ressaltou a pratica das seguintes irregularidades: realização de despesas
sem procedimento licitatório e/ou com fragmentação de despesa no montante de R$
331.946,79,
descumprimento do artigo 29-A da Constituição Federal,
transferindo R$ 17.343,86 a menos ao Legislativo, despesas de R$ 78.275,48
realizadas indevidamente com recursos do Fundo de Desnevolvimento da Educação
Básica – FUNDEB, omissão na cobrança de multas e
ressarcimentos imputados a agente político do bunicípio, omissão na cobrança da
dívida ativa e reincidência na apresentação do deficiente relatório de controle
interno.


Também foram descumpridos os prazo
estipulados em resoluções do tribunal para envio de informações de pessoal,
anexos de obras e licitações e informações com publicidade.


Íntegra do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal após a
conferência na sessão seguinte a que foi relatado).



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