Ex-gestor deverá ressarcir ao erário municipal, com recursos pessoais, mais de R$ 100 mil, pela saída de numerário do FUNDEB sem documento de despesa.
Na
sessão desta quinta-feira (05/05), o Tribunal de Contas dos
Municípios julgou parcialmente procedente o termo de
ocorrência contra o ex-prefeito de Tanquinho, Moacir Brandão
Pinto, em
face da saída de
numerário sem os documentos de despesas correspondentes, no
montante de R$
224.612,38 da conta específica do FUNDEB, no exercício
de 2007.
Em
sua defesa o gestor conseguiu comprovar a saída de numerário
da referida conta no montante de R$ 123.679,01, descaracterizando
apenas parcialmente a irregularidade.
O
relator, conselheiro Paolo Marconi, após analise do processo,
solicitou a formulação de representação
ao Ministério Público contra o ex-gestor, determinando
ressarcimento ao erário municipal no valor de R$ 100.933,37,
com recursos pessoais, além de imputar multa no valor de R$ 1
mil. Cabe recurso da decisão.
Íntegra
do voto do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura
de Tanquinho. (O voto ficará disponível após
conferência).
