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José Mauro de Oliveira Filho tem de ressarcir à conta específica do Royalties/FEP, com recursos públicos municipais, a importância de R$ 21 mil, além de pagar multa de R$ 5 mil.

2 de junho de 2010













Nesta quarta-feira
(02/06), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o termo de
ocorrência lavrado contra o ex-prefeito de Queimadas, José Mauro de Oliveira Filho, em razão de diversas
irregularidades cometidas no exercício de 2006.


O relator, conselheiro
José Alfredo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público
contra o ex-gestor, o ressarcimento à conta específica do Royalties/FEP, com
recursos públicos municipais, da importância de R$ 21.219,13, além de multa de
R$ 5 mil. Cabe recurso da decisão.


O termo de ocorrência
relata que a Prefeitura de Queimadas, em 2006, recebeu R$ 94.772,78 provenientes
de Royalties e Fundo Especial do Petróleo, tendo sido identificadas despesas
realizadas com esses recursos no montante de apenas R$
73.553,65.


E ainda que
habitualidade a administração municipal mantinha saldos elevadíssimos em caixa,
com ênfase para os meses de setembro (R$ 583.112,63), outubro (R$ 698.279,92),
novembro (R$ 809.253,02) e dezembro (R$ 733.867,38), em absoluto desrespeito ao
disciplinado no § 3°, do artigo 164, da Constituição Federal, existindo fortes
indícios de informação de valores fictícios em
caixa.


Também consta na
denúncia o não envio das informações sobre o número total de servidores públicos
e empregados, nomeados e contratados, assim como a despesa total com pessoal,
correspondente ao 13° salário, e a não apresentação de notas fiscais eletrônicas
em inúmeros processos de pagamento.


O ex-prefeito preferiu
não se manifestar, deixando o processo correr a revelia.


Íntegra
do voto do relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Queimadas. (O
voto ficará disponível após conferência).

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