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TCM alerta aos gestores que ainda não prestaram voluntariamente as contas relativas ao exercício de 2012 sobre as possíveis punições, inclusive com representação ao MP por improbidade administrativa.

19 de julho de 2013

 

O Tribunal de Contas dos Municípios divulgou na edição desta sexta-feira (19/07) do Diário Oficial do Estado um edital tornando público que até a presente data não recebeu as prestações de contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2012 de 53 Prefeitura e 28 Câmaras de Vereadores, em desrespeito ao disposto no art. 91, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia.

Ao Tribunal, na ausência das prestações voluntárias, cabe promover a devida tomada de contas por meio de técnicos e inspetores do seu quadro, imputando aos responsáveis multas e sanções necessárias, e encaminhar ao Ministério Público Estadual representação contra os gestores inadimplentes por ato de improbidade administrativa.

Além disso, os Municípios estarão sujeitos à aplicação do previsto no art. 65, inciso II, da Carta Magna Estadual, que determina que “o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei”.

Antes de serem remetidas ao TCM, as contas do Poder Executivo tiveram de ser enviadas à Câmara Municipal até 31 de março do ano corrente para fins da disponibilidade pública, abordada no § 3º, art. 31, da Constituição Federal, e encaminhadas pelos Presidentes dos Legislativos até, no máximo o dia 15 de junho a esta Corte de Contas.

O TCM alerta aos gestores para o prazo de 15 dias, a contar da publicação no Diário Oficial, concedidos excepcionalmente.

PREFEITURAS MUNICIPAIS

 

//////

Prefeitura

Prefeito/Presidente de Câmara (atual)

001

ABARÉ

Delísio Oliveira da Silva (Prefeito)

Cícero Romão Gomes Marinheiro (Presidente)

002

ACAJUTIBA

Alexsandro Menezes de Freitas (Prefeito)

Ginaldo Rodrigues Neres (Presidente)

003

ALMADINA

José Raimundo Laudano Santos (Prefeito)

Alba Valéria Alves de Souza (Presidente)

004

ANAGÉ

Igor Leonardo Oliveira Macário (Prefeito)

Enoque Nolasco Moreira (Presidente)

005

ANDORINHA

Agileu Lima da Silva (Prefeito)

José Vitor Soares (Presidente)

006

APUAREMA

Raimundo Pinheiro de Oliveira (Prefeito)

Joedário de Jesus Santana (Presidente)

007

ARACI

Maria Edneide Torres Silva Pinho (Prefeito)

José Augusto Moura de Andrade (Presidente)

008

ARATACA

Agenor Birschner (Prefeito)

José Raimundo Alves Queiroz (Presidente)

009

AURELINO LEAL

Domingos Marques dos Santos (Prefeito)

José Ricardo Santos Carneiro (Presidente)

010

BARRA DO ROCHA

Jonatas Ventura dos Santos (Prefeito)

Amaurilho Bispo de Souza Neto (Presidente)

011

BARRO PRETO

Adriano Clementino dos Santos (Prefeito)

Alain Andrade Rocha (Presidente)

012

CAMAMU

Américo José da Silva (Prefeito)

Ednaldo de Jesus Souza (Presidente)

013

CANDEAL

José Rufino Ribeiro Tavares Bisneto (Prefeito)

José Almir Carneiro (Presidente)

014

CENTRAL

Leonandes Santana da Silva (Prefeito)

Roberto Carlos de Araújo Cunha (Presidente)

015

CHORROCHÓ

Paulo de Tarso Barbosa Silva (Prefeito)

Silvandy Costa Alves (Presidente)

016

CONDE

Antônio Eliud Souza de Castro (Prefeito)

Janio de Oliveira Almeida (Presidente)

017

CONDEÚBA

Odílio Ribeiro da Silveira (Prefeito)

Carlito José Pereira (Presidente)

018

CORDEIROS

Edvar Ribeiro da Silva (Prefeito)

Izael Marques de Oliveira (Presidente)

019

DÁRIO MEIRA

Maria de Fátima Aragão Sampaio (Prefeita)

Acácio Monteiro Lisboa (Presidente)

020

ELÍSIO MEDRADO

Everaldo Oliveira Caldas (Prefeito)

Hildebrando Guido Leal (Presidente)

021

GUAJERU

José Ubirajá Marques de Souza (Prefeito)

Enídio Xavier Duarte (Presidente)

022

IBIRAPITANGA

Antônio Conceição Almeida (Prefeito)

Welington Santos de Paula (Presidente)

023

IBIRATAIA

Jorge Abdon Fair (Prefeito)

Caio Pereira da Silva (Presidente)

024

ITACARÉ

Antônio Mário Damasceno (Prefeito)

Edson Arantes Santos Mendes (Presidente)

025

ITAMARI

Waldson Carlos Alves Menezes (Prefeito)

Sieliton Almeida da Silva (Presidente)

026

ITANHÉM

Milton Ferreira Guimarães (Prefeito)

Whindson Moreira Mendes (Presidente)

027

ITORORÓ

José Adroaldo Silva Almeida (Prefeito)

Genivaldo da Silva Carneiro (Presidente)

028

JITAÚNA

Edísio Cerqueira Alves (Prefeito)

Neres Costa dos Santos (Presidente)

029

JUCURUÇU

Gilberto Nogueira Silva (Prefeito)

Anorino Souza Santos (Presidente)

030

JUSSARA

Ronaldo Almeida Sousa (Prefeito)

Ademar Lopes de Carvalho (Presidente)

031

JUSSARI

Neone Simões Barboza Cordeiros (Prefeito)

Gideon Oliveira de Carvalho (Presidente)

032

LAJEDO DO TABOCAL

Mariângela Santos da Silva Borges (Prefeito)

Alberto Ribeiro Di Girolamo (Presidente)

033

MARAU

Antônio Silva Santos (Prefeito)

Adelino Batista do Nascimento ( Presidente)

034

MARCIONÍLIO SOUZA

Jânio Vasconcelos Simões Pinto (Prefeito)

Valdemir Souza Rocha (Presidente)

035

MASCOTE

Rosivaldo Ferreira da Silva (Prefeito)

Ueslei Nascimento dos reis (Presidente)

036

MURITIBA

Epifânio Marques Sampaio (Prefeito)

Josenilson Dias dos Santos (Presidente)

037

NOVA IBIÁ

José Murilo Nunes de Souza (Prefeito)

Antônio Lopes Sampaio (Presidente)

038

NOVA REDENÇÃO

Ivani Alves Soares (Prefeito)

Arnold Pires dos Santos (Presidente)

039

PIRIPÁ

Anfrísio Barbosa Rocha (Prefeito)

Ana Núbia Barbosa Rocha (Presidente)

040

PONTO NOVO

Antônio Marcos Alves da Silva (Prefeito)

David da Silva Porcino (Presidente)

041

RAFAEL JAMBEIRO

Cibeli Oliveira de Carvalho (Prefeito)

Magna Lúcia Gomes Araújo de Jesus (Presidente)

042

RUY BARBOSA

José Bonifácio Marques Dourado (Prefeito)

Dimacy Santos Pinheiro (Presidente)

043

SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

Tânia Maria Portugal da Silva (Prefeito)

Fábio José Cruz Argolo (Presidente)

044

SOBRADINHO

Genilson Barbosa da Silva (Prefeito)

Gabriel Gomes de Farias (Presidente)

045

SOUTO SOARES

Amarildo Neves de Souza (Prefeito)

Josemário da Silva Lopes (Presidente)

046

UAUÁ

Jorge Luiz Lobo Rosa (Prefeito)

Jairo Rocha Costa (Presidente)

047

UBAITABA

Alexandre Negri de Almeida (Prefeito)

Antônio Alcântara Porqueres (Presidente)

048

UBATÃ

Rita de Cássia Alves Mascarenhas (Prefeito)

Jaquison Mendes Brito (Presidente)

049

UNA

Dejair Birschner (Prefeito)

David Cerqueira dos Santos (Presidente)

050

URUÇUCA

Moacir Batista de Souza Leite Júnior (Prefeito)

Erivaldo Pereira Guimarães (Presidente)

051

VERA CRUZ

Antônio Magno de Souza Filho (Prefeito)

Jutay da Costa Machado (Presidente)

052

WANDERLEY

Bionô Roque das Chagas (Prefeito)

Fernando da Silva Sá Teles (Presidente)

053

WENCESLAU GUIMARÃES

Susete Nascimento da Silva (Prefeito)

Elza da Silva Brito (Presidente)

 

CÂMARAS MUNICIPAIS

 

//////

Câmara

Ex-Presidente / Presidente (atual)

001

ABARÉ

Geraldo Rodrigues dos Santos (Ex-Presidente)

Cícero Romão Gomes Marinheiro (Presidente)

002

AMÉLIA RODRIGUES

Antônio Fernando Lima da Silva (Ex-Presidente)

Gersonito Góes de Oliveira (Presidente)

003

AMÉRICA DOURADA

Marcus Vinícius Santos Dourado (Ex-Presidente)

Evandro Oliveira do Rosário (Presidente)

004

ARACI

Gilmar Góes Magalhães Costa (Ex-Presidente)

José Augusto Moura de Andrade (Presidente)

005

ARATACA

Maurício Souza Santos (Ex-Presidente)

José Raimundo Alves Queiroz (Presidente)

006

AURELINO LEAL

Adilson Silva Kalid (Ex-Presidente)

José Ricardo Santos Carneiro (Presidente)

007

BARRA DO ROCHA

Jovenita Souza Fontes (Ex-Presidente)

Amaurilho Bispo de Souza Neto (Presidente)

008

BREJOLÂNDIA

Marcelo de Souza Fernandes (Ex-Presidente)

Lindomar Pereira (Presidente)

009

CALDEIRÃO GRANDE

Maelson Guerra de Araújo (Ex-Presidente)

Erbet Santana de Oliveira (Presidente)

010

CENTRAL

Mariene Miranda Marques (Ex-Presidente)

Roberto Carlos de Araújo Cunha (Presidente)

011

CONDEÚBA

Silvan Baleeiro de Souza (Ex-Presidente)

Carlito José Pereira (Presidente)

012

CORAÇÃO DE MARIA

Ibison Magno de Oliveira Marques (Ex-Presidente)

José Araújo de Miranda (Presidente)

013

CORDEIROS

Izauro Ricardo de Oliveira (Ex-Presidente)

Izael Marques de Oliveira(Presidente)

014

ELÍSIO MEDRADO

Fernando Santos (Ex-Presidente)

Hildebrando Guido Leal (Presidente)

015

FIRMINO ALVES

Genilson de Jesus Peluzo (Ex-Presidente)

Edmilson Freitas Santos (Presidente)

016

IRECÊ

Tertuliano Leal Libório (Ex-Presidente)

Joilton Francisco da Silva (Presidente)

017

ITANHÉM

Valdebeck Gonçalves da Cruz (Ex-Presidente)

Whindson Moreira Mendes (Presidente)

018

JITAÚNA

Adinael Macêdo de Oliveira (Ex-Presidente)

Neres Costa dos Santos (Presidente)

019

LICÍNIO DE ALMEIDA

Dionísio da Silva Prates (Ex-Presidente)

Carlos André Alves dos Santos (Presidente)

020

NOVA IBIÁ

Edivaldo Alves Rodrigues (Ex-Presidente)

Antônio Lopes Sampaio (Presidente)

021

PEDRÃO

Antônio Baltazar Ferreira de Araújo (Ex-Presidente)

Clériston da Silva Barbosa (Presidente)

022

POTIRAGUÁ

Carlos Alberto Santos de Oliveira (Ex-Presidente)

Carlos Alberto Santos de Oliveira (Presidente)

023

PRESIDENTE JÂNIO QUADROS

 

Miguel de Oliveira (Ex-Presidente)

Miguel de Oliveira (Presidente)

024

RUY BARBOSA

Ariosvaldo Sampaio Lyra (Ex-Presidente)

Dimacy Santos Pinheiro (Presidente)

025

SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ

Maria Nilza da Mata Santana (Ex-Presidente)

Fábio José Cruz Argolo (Presidente)

026

VERA CRUZ

Ivan Soares de Azevedo (Ex-Presidente)

Jutay da Costa Machado (Presidente)

027

WANDERLEY

Rafael Ricardo Saldanha Câmara Silva (Ex-Presidente)

Fernando da Silva Sá Teles (Presidente)

028

WENCESLAU GUIMARÃES

Rosivaldo dos Santos Sacramento (Ex-Presidente)

Elza da Silva Brito (Presidente)

 

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