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Pedido de reconsideração foi apresentado pelo atual presidente da Câmara de Salvador e não pelo ex, como determina a lei.

16 de junho de 2010















O Tribunal de Contas dos Municípios
manteve, nesta quarta-feira (16/06), a multa de R$15 mil imposta ao
ex-presidente da Câmara de Salvador, Valdenor Cardoso, por
irregularidades na
contratação de escritório de contabilidade, relativas aos exercícios financeiros de 2006-2008.

O relator da deliberação,
conselheiro Fernando Vita, não tomou conhecido do pedido de
reconsideração, que não foi feito por Valdenor
Cardoso, mas pelo atual presidente do Legislativo municipal, Alan
Sanches.

Segundo o conselheiro ”o
pedido não pode ser conhecido pela singela circunstância
de que figura nos autos como denunciado o senhor Valdenor Moreira
Cardoso, e não o ente

 

jurídico Câmara
Municipal ou mesmo o seu atual presidente, porque pela Lei
Complementar nº 06/91 apenas o próprio gestor – e
único interessado – teria legitimidade para postular
perante esse órgão a eventual reconsideração
do decisório”.


Íntegra do voto do
relator.
(O voto ficará disponível no portal após
a conferência).










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