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Marta Helena Leal foi punida em R$ 2 mil por desobedecer a Lei de Licitações.

9 de agosto de 2012

















O
Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira
(09/08), decidiu pelo
provimento
em parte, do

pedido de reconsideração, contestado por
Marta
Helena Leal

presidente da Câmara de Teixeira de
Freitas
, em função
de irregularidade na contratação direta por
inexibilidade de licitação, durante o exercício
de 2009.



O relator, Conselheiro
Paolo Marconi, manteve a multa de R$ 2 mil a ser recolhido aos cofres
municipais.



A
gestora, em seu amplo direito de defesa, comprovou as certidões
negativas do INSS e FGTS, emitidas pela empresa Interativa Sistemas
Corporativos Ltda, descaracterizando a falha inicial, entretanto, com
relação à contratação da mesma
empresa por inexibilidade de licitação pelo valor
global de
R$
26.369,00, a presidente não obteve o mesmo êxito, a
relatoria manteve portanto a procedência parcial do pedido de
reconsideração.



Íntegra do voto
do
pedido de reconsideração da Câmara de Teixeira de
Freitas.























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