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TCM encaminha representação ao Ministério Público contra Lúcia Helena Oliveira, por diversas irregularidades cometidas no exercício de 2006.

20 de abril de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta terça-feira (20/04), julgou procedente o termo de
ocorrência lavrado contra a ex-prefeita de Araçás, Lúcia Helena Oliveira, pelo cometimento de diversas
irregularidades no exercício de 2006.


O relator do parecer,
conselheiro José Alfredo, determinou formulação de representação ao Ministério
Público e imputou multa no valor de R$ 3 mil à ex-gestora, que pode recorrer da
decisão.


A denúncia relata que
Lúcia Helena não apresentou os disquetes contendo os dados indicativos do número
de servidores e respectivas despesas da prefeitura e eventuais órgãos e
entidades jurisdicionados, relativos aos meses de abril, maio e 13º salário de
2006.


E ainda que a
ex-prefeita deixou de providenciar o pagamento de multas e ressarcimento ao
erário municipal, além do não cumprimento das determinações contidas nos
pareceres prévios, do período de 1999 a 2004, relativas a restituições à conta
corrente do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental – FUNDEF de recursos municipais no montante total de R$ 511.786,36,
decorrentes de despesas glosadas porquanto aplicadas com desvio de
finalidade.


Mesmo notificada, a
ex-gestora não apresentou nenhum esclarecimento para os fatos
ocorridos.


Íntegra
do voto do relator
do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Araçás.
(O voto
ficará disponível no portal após a conferência).



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