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Waldy Freitas Filho terá de pagar R$ 20 mil, por desvio de finalidade de área pública e beneficiamento de pessoas que não atenderam aos requisitos de habilitação no programa habitacional, que será alvo de auditoria operacional do TCM.

6 de agosto de 2009














Em
sessão realizada nesta quinta-feira (06/08), o Tribunal de
Contas dos Municípios julgou parcialmente procedente a
denúncia contra o então secretário de Habitação
de Camaçari, Waldy Freitas Filho, no exercício de 2008,
em decorrência do desvio de finalidade da área pública
e beneficiamento de pessoas que não atenderam aos requisitos
de habilitação no programa habitacional municipal,
inclusive, com relação à prioridade no
recebimento de benefício.


O
relator, conselheiro Paolo Marconi, determinou representação
ao Ministério Público, multa ao ex-gestor no valor de
R$ 20 mil e a realização de auditoria operacional em
face das declarações prestadas pelo ex-secretário
de Habitação relativas à contemplação
de outros 11 servidores públicos em programas de assistência
social e de habitação, patrocinados pela Prefeitura de
Camaçari, e considerando também os indícios de
irregularidades no processo de uso de áreas de domínio
público.


As
irregularidades apontadas na denúncia referiram-se ao desvio
de finalidade da área pública em que foi implantado o
projeto habitacional, à construção de dois
imóveis, pretensamente com recursos públicos, na área
de implantação do projeto habitacional em padrão
e características diferentes às demais unidades
domiciliares, e ao beneficiamento de pessoas que não atendiam
aos requisitos de habilitação fixados no programa
habitacional do município.


Segundo
a denúncia, o projeto habitacional foi irregularmente
implantado em área cuja destinação original
serviria à construção de equipamentos
comunitários. E, no referido local, foram construídas
casas populares destinadas à doação para pessoas
carentes.


Dois
outros imóveis também foram edificados na mesma área,
contudo, em padrão completamente diferente ao utilizado para a
construção dos demais, inclusive com espaço para
o estacionamento de veículos.


De
acordo com a declaração do então secretário
de Habitação, Waldy Freitas Filho, “a casa
popular é para aqueles que não têm renda nem
condições de ter uma moradia própria, esse é
o nosso público alvo e

 

maior beneficiado. Para adquirir
a casa própria é preciso passar por vários
critérios que são rígidos”.


No
entanto, os dois imóveis edificados em padrão diferente
dos demais, teriam sido doados para servidores municipais, que
supostamente não se encontravam em estado de carência,
vez que ambos eram ocupantes de cargo em comissão na
administração municipal de Camaçari.


Em
sua defesa, o ex-secretário afirmou que os dois beneficiados
eram servidores da Secretaria de Habitação do Município
de Camaçari e que se submeteram aos critérios de
seleção impostos aos demais, sendo pessoas de poucos
recursos. Mesmo assim, teriam sido eles os responsáveis pelo
desembolso de R$ 37.203,03 relativos à construção
dos respectivos imóveis.


A
defesa deixou de apresentar a regularidade documental da área
objeto de implantação do projeto habitacional. Ficando
patente, portanto, que sua implantação permanece
irregular, assim também como a concessão dos benefícios
dele decorrentes já que os investimentos realizados
supostamente com recursos públicos, para construção
de casas populares, foram executados em área pública
sem aquela destinação específica.


O
mesmo pode-se dizer em relação à construção
dos dois imóveis particulares em área pública. A
ocupação irregular de área pública não
pode ser reconhecida como posse, mas mera detenção. Não
sendo passível de indenização, apesar dos
indícios documentais de que tenham sido feitos de boa-fé
pelos servidores, com recursos próprios.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).



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