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Gilcina Lago de Carvalho recorreu à inexigibilidade de licitação para contratação de bandas no exercício de 2009.

10 de junho de 2010













Em sessão realizada nesta
quinta-feira (10/06), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o
termo de ocorrência lavrado contra a prefeita de Catu, Gilcina Lago de Carvalho, por irregularidades na
contratação de bandas no exercício de 2009.


A relatoria imputou multa de R$
2.100,00 à gestora, que pode recorrer da decisão.


A denúncia relata que
não
constam no processo licitatório (inexigibilidade de
licitação) para apresentação de bandas, grupos musicais e profissionais do
setor artístico, no valor de R$ 42.471,00, os contratos comprovando que a
empresa contratada é representante exclusiva das apresentações
mencionadas.


Apesar de a gestora ter
afirmado em sua defesa que a empresa era portadora da carta de exclusividade
emitida pelo autor dos direitos autorais, nada foi apresentado, restando nos
autos apenas as declarações de exclusividade já existentes desde a lavratura
deste termo e compondo o processo de Inexigibilidade 010/2009.


Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Catu.
(O
voto ficará disponível após
conferência).

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