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Edmundo Seixas contratou empresa de transporte escolar por R$ 1.420.000, por 10 meses, sem atender aos requisitos licitatórios exigidos.

16 de novembro de 2011

















O Pleno do Tribunal de
Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira
(16/11), considerou parcialmente procedente o termo de ocorrência
lavrado contra o prefeito de Igrapiúna, José Edmundo
Seixas Dócio, por irregularidades cometidas na contratação
de transporte escolar, no exercício de 2011.



O relator, conselheiro
Paolo Marconi, imputou multa ao gestor de R$ 10 mil, tendo em vista
as irregularidades e falhas constatadas no Pregão Presencial
nº 007/2011, notadamente pela não publicação
dos atos licitatórios e do extrato do contrato pelos meios
exigidos legalmente, além da aceitação, na
licitação, de documento impróprio.



O
cometimento de irregularidades constatadas teve por objeto a
contratação de prestação de serviços
de transporte escolar, pelo período de 10 meses, favorecendo à
empresa GRH Empreendimentos e Serviços Ltda, no valor global
de
R$
1.420.000,00.



O gestor teve amplo
direito de defesa, mas não conseguiu descaracterizar as
impropriedades, mas ainda pode recorrer da decisão.



O
parecer ressalta

que em função do custo estimado da licitação,
que era de R$ 1.893.210,00, a sua publicação deveria
ter sido feita no Diário Oficial da União, por meio
eletrônico e em jornal de grande circulação
regional e nacional, conforme previsto no art. 11, inciso I, alínea
c, do Decreto nº 3.555/2000, que regulamenta a Lei nº
10.520/2002.



Entretanto, como só
houve uma publicação do Aviso de Licitação
no Diário Oficial do Município, via internet,
entende-se ter havido supressão da exigência da ampla
publicidade, limitando assim a participação de um maior
número de empresas, prescindindo a Administração
de escolher proposta mais vantajosa.



Destaca também que
na fase da habilitação não houve comprovação
da empresa vencedora, nem das demais concorrentes, de que possuíam
a quantidade de veículos e embarcações nas
diversas capacidades de passageiros e potências exigidas no
Edital, e ainda de que foi não foi apresentada a documentação
exigida pelo DETRAN.


Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Igrapiúna.



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