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O termo apontou o cometimento de irregularidades nos procedimentos licitatórios realizados para a contratação de serviços e atrações artísticas para os festejos comemorativos do 51º ano de emancipação político-administrativa do município.

15 de abril de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na quinta-feira (14/04), julgou parcialmente
procedente o termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de
Itanhém
, Milton Ferreira Guimarães, pelo cometimento de irregularidades no
processo de inexigibilidade de licitação para contratação de atrações artísticas,
no exercício de 2009.

O
relator, conselheiro Paolo Marconi, imputou multa no valor de R$ 2 mil ao
gestor, que pode recorrer da decisão.

O
termo versa sobre o cometimento de irregularidades relativas ao processo de
inexigibilidade de licitação nº 065/09, e ao Convite nº 047/2009, cujos
serviços e atrações artísticas foram contratados a pretexto da realização
dos festejos comemorativos do 51º ano de emancipação político-administrativa
do município.

As
contratações representaram para o município o desembolso de R$ 62.774, dos
quais R$ 40.725 foram destinados ao pagamento das atrações artísticas,
referentes ao processo de inexigibilidade, e R$ 19.125 foram relativos ao
convite, que teve por objeto a contratação de empresa especializada para
prestação de serviços na locação de palco, gerador de energia, telão,
banheiros químicos, sonorização e iluminação e o restante de R$ 2.924 para
contratação dos serviços de receptivo e lanches/refeições para autoridades.

A
relatoria considerou procedente a irregularidade relativa à contratação de
profissionais do setor artístico musical através de terceiro que não o empresário
detentor da exclusividade, cuja representação foi limitada apenas para o período
do festejo.

O
prefeito também não apresentou o processo administrativo relativo à despesa
de R$ 2.924 para contratação dos serviços de receptivo e lanches/refeições
para autoridades, em descumprimento à norma das licitações.

Deixou,
ainda, de ser demonstrada a compatibilidade do preço pago à firma individual
para apresentação dos artistas, vez que o gestor sequer comprovou a realização
dos orçamentos e pesquisa de preços no mercado e no âmbito da própria
administração pública.

Íntegra
do voto
do relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Itanhém.
(O voto ficará disponível após conferência).

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