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Tcm encaminha representação ao Ministério Público contra Silvio José Santana Santos, para providências cabíveis na área judicial, por irregularidades cometidas em 2009.

13 de dezembro de 2010












Em sessão realizada nesta quinta-feira (09/12), o
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura
de
Maragojipe,
da responsabilidade de Silvio José Santana Santos, relativas ao exercício de
2009.


O
relator do parecer, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de
representação ao Ministério Público, multa no valor de R$ 16 mil e ressarcimento
aos cofres públicos municipais de R$ 5.870
,
devendo ser corrigida monetariamente e acrescida de
juros legais, referente a ocorrência de despesas com
publicidade, sem a demonstração da matéria publicada. Cabe recurso da
decisão.


Na
análise das contas, foi verificada a ocorrência
de
ausência de licitação, no montante R$ 1.808.414,41; ausência de licitação por
fragmentação de despesa, no valor total de R$ 147.725,91; gastos excessivos com
locação de veículos no valor de R$ 2.580.310,33, telefonia fixa/móvel de R$
339.055,63, e despesas com publicidade no
montante de R$ 5.870, sem a demonstração da matéria
publicada.


O
relator destacou ainda
a ausência de licitação e fuga ou realização de processo licitatório sem
observância ao disposto na Lei Federal 8.666/93, admissão de pessoal sem prévio concurso
público de provas ou de provas e títulos, falhas técnicas na abertura e
contabilização de créditos adicionais; baixa cobrança da dívida ativa tributária;
dentre outras irregularidades.


O prefeito também
deixou de apresentar vários documentos, além de não cumprir os prazos
estabelecidos pelas resoluções TCM.


Íntegra do voto do
relator
.
(O voto ficará disponível no portal após conferência).

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