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A relatoria imputou multa no valor de R$ 18 mil ao gestor por irregularidades na contratação de atrações artísticas e serviços relacionados, no valor global de R$ 532.411, visando a realização da Micareta/2008 “Viva Teixeira”.

28 de abril de 2011















O Tribunal de Contas dos Municípios,
nesta quinta-feira (28/04), julgou parcialmente procedente o termo de
ocorrência lavrado na Prefeitura de Teixeira de
Freitas
, da
responsabilidade de Apparecido Rodrigues Staut, em razão da contratação de atrações
artísticas e serviços relacionados, sem a observância
de requisitos previstos em Lei, no exercício de 2008.



O relator, conselheiro
Fernando Vita, imputou multa no valor de R$ 18 mil ao gestor, que
pode recorrer da decisão.



O termo versou sobre a
existência de procedimentos licitatórios, por inexigibilidade e pregão presencial, para contratação
de empresa especializada na produção de shows musicais,
estrutura de sonorização, iluminação,
palco, tendas e banheiro químico, visando a realização
da Micareta/2008 “Viva Teixeira”, sendo empenhado e pago
o valor global de R$ 532.411.



Apontou ainda que o
procedimento adotado para contratação das atrações
artísticas, através do credor J a J Produções
de Eventos LTDA, feriu as normas legais que regem a matéria,
vez que não demonstrou a existência de contrato de
exclusividade entre a empresa contratada e as atrações
por ela representadas.



Também destacou a
existência de irregularidades formais no certame licitatório,
na modalidade pregão presencial, e que os gastos com o evento
trouxe como consequência a ofensa aos princípios
constitucionais da legalidade, razoabilidade, moralidade e
economicidade.



Em sua defesa, o prefeito
apresentou documentação comprovando que cumpriu em
parte o requisito de fundo para a formalização da
contratação, consistente na realização de
certame voltado para a declaração de inexigibilidade. Todavia, errou a administração
no que diz respeito à observância dos requisitos
contidos na Lei nº 8.666/93 e na Instrução TCM nº
02/2005, vez que não foi demonstrado no tempo e modo devido o
credenciamento da contratada como empresária exclusiva dos
artistas.



De idêntica forma,
a relatoria apontou o descumprimento do art. 7º da Instrução
TCM nº 02/05, em razão do pagamento antecipado da
totalidade dos valores cobrados pelas atrações.



Quanto a modalidade
licitatória utilizada pelo gestor através do pregão
presencial, a despeito das falhas procedimentais apresentadas, não
pode ser considerada inapropriada, porquanto perfeitamente cabível,
pelo volume financeiro destinado ao certame, no valor de R$ 112 mil,
a realização pela modalidade escolhida, que pode ser
concretizada pelos entes públicos desde que observados os
requisitos exigidos por lei, o que teria sido obedecido apenas
parcialmente pelo município.



Por outro lado, destacou
a relatoria que não se pode deixar de reconhecer que as festas
regionais, por maior que seja a importância para o atendimento
aos cidadãos, não deve servir de motivo para a
realização de gastos no montante de R$
532.411
, valor este, que certamente seria melhor
empregado em ações de natureza social, educativa ou de
saúde, resultando em benefício da população.



Íntegra do voto do
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Teixeira de Freitas. (O voto ficará disponível após
conferência).







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