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Os gestores José Luiz Araújo dos Santos e Alceu Barros de Araújo deverão ressarcir a quantia total de R$ 6.911,93 em razão da não cobrança judicial dos débitos não tributários derivados das decisões do TCM.

24 de abril de 2013





Nesta quarta

Nesta
quarta-feira (24/04), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente o
termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Pedrão,
da responsabilidade dos ex-prefeitos José Luiz Araújo dos Santos e Alceu
Barros de Araújo, em função da omissão no pagamento e na cobrança de multas
que prescreveram, durante o exercício financeiro de 2011.

O
Conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a devolução da
quantia total de R$ 6.911,93, cabendo ao gestor José Luiz Araújo dos Santos,
responsável pela administração do período de 11/08/2006 a 31/12/2008,
devolver o montante de R$ 3.302,37 e a Alceu Barros de Araújo, ordenador das
despesas da gestão de 01/01/2009 a 10/08/2011, a quantia total de R$ 3.609,56.
Cabe recurso da decisão.

A
1ª Coordenadoria de Controle Externo durante suas inspeções comprovou que os
referidos gestores não realizaram a cobrança judicial dos débitos não tributários
derivados das decisões do Tribunal, em desacordo com o art. 1º da Lei nº.
8.429.

No
amplo direito de resposta dado aos gestores, somente Alceu Barros de Araújo
apresentou seus argumentos que não foram acatados pela Corte, ficando Luiz Araújo
dos Santos de forma silente quanto a notificação, configurando a revelia.

Íntegra
do voto
do termo de ocorrência lavrado contra a Prefeitura de Pedrão.

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