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TCM encaminha representação ao Ministério Público contra Jânio Natal, que recebeu multa máxima de R$ 30.852,00.

16 de julho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (16/05),
julgou procedente a denúncia contra o ex-prefeito de Porto
Seguro, Jânio Natal, que cometeu irregularidades na
contratação, por inexigibilidade de licitação,
de consultoria e assessoria jurídica no valor de R$ 580 mil. O
relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação
de representação ao Ministério Público e
multa máxima de R$ 30.852,00.


O
ex-gestor defendeu a legitimidade da inexigibilidade de licitação
da contratação, alegando que foi previamente avaliada a
necessidade de promover o procedimento devido “à alta
complexidade da matéria e ao elevado valor econômico
envolvido”, em confronto com os currículos apresentados
pelos profissionais e trabalhos efetuados pela empresa.


Porém,
não conseguiu o ex-prefeito convencer a relatoria da
singularidade da contratação realizada, uma vez que, o
objetivo do contrato era a execução indireta de
serviços técnico-profissionais de consultoria e
assessoria jurídica para instauração e feitura
de todos os atos administrativos referentes a processo licitatório
para contração de serviços bancários, os
quais, obviamente, já vinham sendo, antes, executados pelo
estabelecimento bancário que prestava serviços até
então ao município.


Não
foi possível, assim, confirmar a singularidade dos serviços
a justificar a dispensa de licitação ou sua
inexigibilidade para contratação direta da empresa,
como procedeu o ex-gestor, quando o município dispõe de
procuradores que poderiam desempenhar tal função.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
reltado).







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