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Carlos Eduardo Bastos Leite terá de recolher aos cofres municipais R$ 3 mil e não mais R$ 5 mil, pelo fracionamento de procedimento licitatório e por violação ao princípio da isonomia nos exercícios de 2005 e 2006.

21 de agosto de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios reduziu de R$ 5 mil para R$
3 mil a multa imposta ao ex-prefeito de Pojuca, Carlos Eduardo Bastos
Leite, pelo fracionamento de procedimento licitatório e por
violação ao princípio da isonomia nos exercícios
de 2005 e 2006.


Com a
apresentação de novos esclarecimentos,
a
relatoria concedeu provimento parcial ao pedido de reconsideração
à deliberação referente à denúncia
contra o ex-gestor.


Se os
esclarecimentos alegados não sanaram, pelo menos minimizaram
os questionamentos remanescentes, principalmente quando se alega que
as despesas não se deram no mesmo exercício financeiro.


De
modo que foi acolhido em sessão na quarta-feira (19/08) o
recurso para reduzir o gravame imposto, mantendo-se no mais a
deliberação TCM nº 621/09.


Em
relação à primeira irregularidade, ficou
evidenciado o fracionamento da despesa em flagrante violação
aos ditames da Lei Federal nº 8.666/93, na medida que, mesmo
sabendo que os festejos municipais iriam se estender de 23 de
dezembro de 2005 a 22 de janeiro de 2006, o ex-prefeito deixou de
realizar o processo licitatório na modalidade tomada de
preços, uma vez que o valor geral contratado, pelo mesmo
objeto, excedeu ao limite legal de R$ 80 mil.


A
realização de dois certames na modalidade carta-convite
configurou fracionamento de licitação.


Quanto
à segunda questão, que feriu o princípio da
isonomia, em que o gestor alegou não haver disposição
legal que não permitisse a participação de
empresas pertencentes a uma mesma família em certames
licitatórios, alertou a assessoria jurídica do TCM que
o norteador da administração pública é o
princípio da igualdade.


Assim
sendo, verificou-se de fato o favorecimento dos vencedores dos
certames como pertencentes à mesma família, a quebra da
igualdade de condições entre os concorrentes
desconsiderando o caráter competitivo do certame, além
do fracionamento da despesa com vistas à adoção
de procedimento licitatório de menor alcance.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).







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