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O ex-prefeito Gilberto Pereira Abade foi direcionado ao Ministério Público Estadual, além de punido com multas de R$ 35.000,00 e R$ 44.025,73, além de ressarcimento de R$ 581.710,47, diante das várias falhas cometidas.

26 de novembro de 2013

 

Na sessão desta terça-feira (26/11), o Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Prefeitura de Porto Seguro, mas aprovou as da Câmara, de responsabilidade de Gilberto Pereira Abade e Erivaldo Santos Oliveira, respectivamente, ambas relativas ao exercício de 2012.

O relator dos processos, Conselheiro Fernando Vita, solicitou o direcionamento do ex-prefeito ao Ministério Público Estadual, imputou multa de R$ 35.000,00, por diversas irregularidades e, ainda, em razão de ter deixado de ordenar ou promover a redução do montante da despesa total com pessoal e pela ausência de publicação de relatório de gestão fiscal, aplicou outra sanção de R$ 44.025,73.

Também, o ex-prefeito na condição de ordenador das despesas no exercício financeiro de 2012, foi penalizado com o recolhimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 581.710,47, relativa às irregularidades apontadas no Acompanhamento da Execução Orçamentária.

Dentre as principais falhas que influíram para a reprovação das contas da Prefeitura, além das já citadas, como a extrapolação na despesa com pessoal, atingindo 55,56% da Receita Corrente Líquida de R$ 186.133.590,72, irregularidades na Execução Orçamentária e indisponibilidade de Restos a Pagar, foram ainda significativas:

  • Processos licitatórios e processos de dispensa e/ou inexigibilidade não encaminhados, de fragmentação da despesa, caracterizando fuga ao procedimento licitatório;

  • Não cumprimento na aplicação do índice para o desenvolvimento da Educação;

  • Realização de despesas imoderadas ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade resultando em prejuízo ao erário;

  • Admissão de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, indo de encontro ao que dispõe o inciso II, do art. 37 da Constituição Federal;

  • Baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária;

  • Não atendimento às exigências do item 18, do art. 9º, da Resolução TCM nº 1060/05, quanto a elaboração do Inventário;

  • Desatendimento ao art. 22, da Lei Federal nº 11.494/07 – FUNDEB 60%, irregularidade constante, ainda, do art. 1º, inciso III, da Resolução TCM nº 222/92, além de uma outra vasta gama de ilícitos.

Quanto às obrigações constitucionais, o ex-prefeito não cumpriu o índice mínimo de 25% da Educação, tendo investido o percentual de apenas 22,25%, e na utilização de ao menos 60% dos recursos do FUNDEB para pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, foram aplicados somente 57,13%.

Ademais, o Município apresentou um déficit orçamentário de R$ 14.918.897,03, pois a receita arrecadada foi de R$ 203.974.949,86 e a despesa executada de R$ 218.893.846,89.

Câmara MunicipalQuanto ao ex-presidente do Legislativo de Porto Seguro, Erivaldo Oliveira, que teve as contas aprovadas com ressalvas, a relatoria aplicou uma multa de R$ 1.500,00 pelas falhas consignadas no Relatório Anual e pela ineficiência do Controle Interno, que não atendeu às exigências legalmente dispostas no art. 74, da Constituição Federal e art. 90, da Constituição Estadual e da Resolução TCM nº 1120/05.

Ainda cabem recursos das decisões.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Porto Seguro.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Porto Seguro. (O voto estará disponível após conferência).

 

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