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Cleigivaldo Rosa determinou a abertura de créditos suplementares sem autorização do Legislativo e comprometeu o mérito das contas.

22 de novembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira
(22/11), decidiu pela rejeição das contas da Prefeitura
de Sítio do
Quinto
, da responsabilidade de Cleigivaldo
Carvalho Santa Rosa, relativas ao exercício de 2010, devido a
abertura irregular de créditos suplementares na ordem de
R$
8.860.955,47.



O relator, conselheiro
Paolo Marconi, aplicou multas de R$ 25.200,00, equivalente a 30% dos
seus vencimentos anuais, por ter deixado de reduzir o gasto com
pessoal, e outra de R$ 5 mil pelas diversas irregularidades
cometidas.



O
Executivo alcançou uma receita na ordem de R$ 16.727.189,03 e
promoveu gastos no importe de R$ 17.933.913,89, revelando um déficit
de execução orçamentária na ordem de R$
1.206.724,86
.



A
gestão efetuou abertura de créditos suplementares nos
meses de
março,
julho e novembro, n
a
ordem de R$ 8.860.955,47, sem o consentimento do Legislativo, em
desacordo com
art.
167, V, da Constituição Federal e 42, da Lei 4.320/64,
comprometendo o mérito das contas



Ficou
comprovado que a prefeitura não realizou os repasses
previdenciários obrigatórios por Lei como: “
INSS
– do Executivo”, “INSS Saúde FUS –
Poder Executivo”, “INSS Educação –
Poder Executivo e “INSS – FUNDEB 60% – Poder Executivo
”,
com os respectivos montantes de
R$
662.210,64
,
R$
84.395,64, R$ 19.809,47
e
R$
443.452,85,



Com
relação a restos a pagar restou comprovado que o caixa
municipal não é suficiente para arcar com os
compromissos, tendo um saldo negativo de R$ 2.818.727,76
.
descumprindo assim o art. 42 da Lei Complementar 101 – LRF, que
pode provocar a rejeição das contas no último
ano do mandato.



Foram
investidos na Educação, o importe de
R$
6.233.053,69
,
correspondendo a 25,07%, de acordo com o art. 212 da Constituição
Federal.



Da
mesma forma, a Prefeitura aplicou
R$
3.380.510,09

dos recursos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica na
remuneração dos profissionais do magistério,
atingindo o percentual de
61,77%.



Nas
Ações e Serviços Públicos de Saúde
foram aplicados
R$
10.177.414,44
,
correspondendo a
16,27%,
de acordo com
art.
77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
que fixa o mínimo em 15% dos recursos investidos.



O
relatório técnico apontou ainda as seguintes
irregularidades:

existência
de elevado déficit orçamentário
;
despesas realizadas com recursos do FUNDEB com desvio de finalidade;
reincidência na omissão da cobrança da dívida
ativa; omissão na cobrança de multas e ressarcimentos;
remessas de dados fora dos prazos limites; descumprimento das metas
fiscais e a Ausência do Parecer do Conselho Municipal de Saúde.



Íntegra do voto
das contas da Prefeitura de Sítio do Quinto.



















































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