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O gestor de Castro Alves, José Rodrigues, teve representação encaminhada ao MP pelo descumprimento do art. 42 da LRF e Termício de Oliveira foi multado pelo inobservância do art. 29-A da Constituição Federal.

30 de novembro de 2011

















O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
quarta-feira (30/11), rejeitou as contas da
Câmara
de Castro Alves,
da responsabilidade de José Alves Rodrigues, relativas ao
exercício de 2010.



O relator, conselheiro
Paolo Marconi, entre diversas irregularidades, constatou o
descumprimento do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
formulando representação ao Ministério Público
e imputando uma multa de R$ 2 mil ao gestor, que ainda pode recorrer
da decisão.



Segundo
o pronunciamento técnico, o demonstrativo de despesa da
Câmara
registrou que as despesas empenhadas e pagas foram de
R$
941.843,04
,
não havendo Restos a Pagar no exercício. No entanto, no
exercício de 2011 foram pagas Despesas de Exercícios
Anteriores de
R$
745,96,
sem
saldo para sua cobertura, em desrespeito ao que determina a LRF.



A
Câmara recebeu duodécimos, transferidos pelo Poder
Executivo, no montante de
R$
941.843,04, realizando despesas orçamentárias em igual
valor, cumprindo
o
limite estabelecido no art. 29-A, da Constituição
Federal.



A
despesa com folha de pagamento alcançou a quantia de
R$
604.070,00,
equivalente
a
64,14%
dos
recursos recebidos, observando o art. 29-A, § 1º, da
Constituição Federal, que dispõe que a Câmara
Municipal não pode gastar mais de
70%
de
sua receita.



Foram,
ainda, detectadas as seguintes ressalvas:

remessa
intempestiva dos demonstrativos com os dados dos Relatórios de
Gestão Fiscal;

multas pendentes;
não
encaminhamento do processo licitatório nº 02/2010, para
aquisição de combustíveis, no valor de
R$
36.900,00
;
o
Relatório de Controle Interno não atende ao
estabelecido na Resolução nº 1120/05.



Buritirama
– Na mesma sessão, o Pleno rejeitou as contas da Câmara
de Buritirama, da responsabilidade de Termício Moreira de
Oliveira, relativas ao exercício de 2010, em razão do
total da despesa do Poder Legislativo, no importe de R$ 842.706,89
,
ter ultrapassando o limite máximo de 7%, descumprindo

o art. 29-A, da Constituição Federal.



Em
sua defesa, o gestor alegou que
o
valor que excedeu ao limite da despesa, no importe de R$ 755,28, foi
devolvido à Prefeitura. Contudo, como procedimento foi
efetivado no exercício de 2011, praticamente um ano após
a ocorrência, a relatoria decidiu que não pode ter
efeito sobre fato ocorrido no exercício de 2010, não se
acolhendo as alegações.



De
acordo com o Balancete de dezembro/2010, foram arrecadadas receitas
orçamentárias provenientes de transferência de
duodécimos,
no importe de
R$
841.951,61
.



A
despesa com folha de pagamento, incluindo os subsídios dos
vereadores, no importe de
R$
531.577,00
,
correspondeu a
63,1%
do
total da receita do Poder Legislativo, mantendo-se dentro do limite
de 70% prescrito no art. 29-A, § 1º, da Constituição
Federal.




a despesa total com pessoal do Poder Legislativo, no importe de
R$
670.185,21
,
correspondeu a
2,7%
da
Receita Corrente Líquida, no montante de
R$
25.114.465,98
,
portanto, em percentual inferior ao limite de 6% prescrito no art.
20, da Lei Complementar 101/00.



O gestor foi multado em
R$ 1 mil, mas ainda pode recorrer da decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Castro Alves

 



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Buritirama










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