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Relator solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 30.756, referente ao montante pago a maior aos vereadores, e imputou multa de R$ 2 mil ao presidente da Câmara.

14 de outubro de 2010













Nesta quinta-feira (14/10), o
Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara de Piripá, na gestão de Antônio Marcos Ribeiro, relativas ao
exercício de 2009.


O relator, conselheiro Fernando
Vita, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público, determinou
o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 30.756, referente ao montante pago a maior aos vereadores, e imputou multa de R$
2 mil. Cabe recurso da decisão.


A Câmara recebeu
repasse de recursos do Poder Executivo na quantia de R$ 643.346 e realizou
despesas orçamentárias no importe de R$ 708.244, ultrapassando o limite máximo
definido pelo artigo 29 – A da Constituição Federal, havendo a utilização indevida
de receita
extra orçamentária para este
pagamento.


Foram abertos e
contabilizados créditos adicionais suplementares, através de decretos do Poder
Executivo, no total de R$ 148.904, utilizando-se como fonte de recursos a
anulação de dotações.


A despesa com folha de
pagamento alcançou o montante de R$ 541.356, correspondente a 84,15% da sua
receita no exercício, quando o valor máximo permitido era de R$ 450.342,
equivalente ao percentual de 70%, descumprindo o limite constitucional imposto,
incorrendo no crime de
responsabilidade previsto no § 3º, do
artigo 29 da Constituição Federal
.


O relatório anual
registou que a Lei Federal 8.666/93 não foi fielmente cumprida, uma vez que
foram constatados alguns casos de irregularidades em processos
licitatórios.


O presidente do
Legislativo também encaminhou fora do prazo as informações relativas ao
Sistema de Cadastramento de Obras – SICOB,
Sistema de Acompanhamento de Pagamento de Pessoal – SAPPE e
do
SIP – Sistema de Informação de Publicidade.


Prefeitura – Na mesma sessão, o pleno aprovou
com ressalvas as contas do prefeito de Piripá, Anfrisio Barbosa Rocha, relativas ao exercício de
2009, imputando ao gestor multa no valor de R$ 4 mil. Cabe recurso da
decisão.


O município apresentou uma receita arrecadada de
R$
12.283.770 e uma despesa executada de R$
12.775.641, demonstrando um d
éficit orçamentário de execução
de R$ 491.870.


Cumprido o mandamento contido no
artigo 212 da Constituição Federal, a Prefeitura aplicou na manutenção e
desenvolvimento do ensino o total de R$ 4.700.255,
correspondente a 31,75% da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências.


Em relação aos recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação – FUNDEB, a administração municipal aplicou o o valor de R$ 1.880.449 na remuneração dos profissionais em
efetivo exercício do magistério da educação básica, correspondente
a 61%
, em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei
11.494/07.


E cumprindo a exigência estabelecida pelo Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias foi aplicado em ações e serviços
públicos de saúde o total de
R$ 1.757.834, corresponde a 20,50% dos impostos e transferências, com a devida
exclusão de 1% do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, consoante
estabelecido pela Emenda Constitucional 55.


Ìntegra do voto do relator das contas da
Prefeitura de Piripá. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do relator
das contas da Câmara de
Piripá. (O voto ficará disponível após
conferência).

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