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O relator do parecer aplicou multas no valor de R$ 12 mil ao gestor no exercício de 2008, Sebastião Bastos Matos, pelas irregularidades cometidas.

21 de outubro de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios votou, nesta quarta-feira
(21/10), pela rejeição das contas da Câmara de
Barra do Mendes
, sob responsabilidade de Sebastião Bastos
Matos, referentes ao exercício de 2008.


A
relatoria aplicou multa de R$ 2 mil, em face das ressalvas
remanescentes no parecer, e de R$ 10.206,00, correspondentes a 30%
dos vencimentos anuais do presidente do legislativo, em razão
da não publicação do relatório de Gestão
Fiscal relativo ao 1º semestre de 2008. O gestor poderá
recorrer da decisão.


O
acompanhamento da execução orçamentária e
a fiscalização contábil, financeira e
patrimonial esteve a cargo da 11ª Inspetoria Regional de
Controle Externo, ocasião em que foram detectadas algumas
falhas, sendo o gestor notificado através de relatórios
mensais.


A
análise técnica constatou as seguintes irregularidades:
gastos excessivos com combustíveis e diárias, relatório
de Controle Interno insatisfatório, descumprimento de
resoluções do TCM, não envio dos demonstrativos
mensais das licitações homologadas referentes a obras e
serviços de engenharia, entre outras.


O
Legislativo também descumpriu o artigo 42 da Lei Complementar
nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal – ao ordenar ou
autorizar a assunção de obrigação nos
dois últimos quadrimestres do mandato cuja despesa não
pôde ser paga no mesmo exercício ou que restou parcela a
ser paga no próximo sem suficiente disponibilidade de caixa.


Por
fim, a relatoria alertou o gestor para o respeito dos princípios
que regem a administração pública, especialmente
os da razoabilidade e economicidade quanto às despesas
realizadas com combustíveis no mês de outubro,
representando 7,35% do repasse do duodécimo e 6,55% da despesa
orçamentária realizada no mês, como também
em relação a despesas com diárias, representando
3,73% dos duodécimos recebidos.


Íntegra
do voto do relator
. (o voto deverá ficar disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte a
que foi relatado).







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