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A gestora Ana Paula Cedro ultrapassou o limite máximo estabelecido para despesa total com pessoal, descumprindo o art. 29-A da Constituição Federal.

14 de dezembro de 2011

















Na sessão desta
quarta-feira (14/12), o Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou as contas da Câmara de Itagi, da responsabilidade de
Ana Paula de Argolo Cedro, relativas ao exercício de 2010.



O
relator, conselheiro José Alfredo Dias, imputou multa no valor
de R$ 2 mil e determinou o ressarcimento de
R$
1.605,39
aos
cofres públicos, com recursos pessoais,
referente
a
taxas
e juros geradas por atraso no cumprimento de obrigações.
Cabe recurso da decisão.



A
despesa total com pessoal do Legislativo
,
incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos
os gastos com inativos, ultrapassou
em
R$ 31.752,93
o
limite máximo permitido, equivalente ao montante de
R$
642.059,07
,
descumprindo o estabelecido no art. 29-A da Constituição
Federal e,
repercutindo
negativamente no mérito das contas.



O
relatório técnico registrou a r
ealização
de pagamento excessivo de
diárias
aos
v
ereadores,
no
total de
R$
32.332,50
,
correspondente ao percentual de
6,46%
da despesa com pessoal.



Também
foram constatados gastos elevados na aquisição de
combustíveis
e na realização de eventos, além da não
identificação de veículos abastecidos com
recursos do erário.



A
gestora não apresentou qualquer justificativa acerca das
notificações
relativas
aos meses de
março
a dezembro
,
sendo mantidas, desta forma, as irregularidades e ilegalidades
descritas no parecer.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Itagi.




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