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José Carlos de Santana foi multado em R$ 3 mil e teve representação encaminhada ao MP por descumprir o art. 42 da LRF.

23 de novembro de 2011

















Durante a sessão
desta quarta-feira (23/11), o Tribunal de Contas dos Municípios,
decidiu pela rejeição das contas da Câmara de
Vera Cruz
, da responsabilidade de José Carlos de Santana,
relativas ao exercício de 2010.



O
relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou o encaminhamento de
representação ao Ministério Público,
aplicou multa de R$ 3 mil e determinou o ressarcimento ao erário
municipal, com recursos próprios do gestor, na ordem
de
R$
4.440,00, referente a pagamento em duplicidade.



Em
relação a restos a pagar,
o
Sistema SIGA registrou Despesas de Exercícios Anteriores – DEA
de
R$
4.626,90,
sem
saldo para sua cobertura, descumprindo o art. 42 da LRF e
comprometendo o mérito das contas.



A
Prefeitura transferiu ao Poder Legislativo, a título de
duodécimos, o montante de R$ 1.394.574,77, de acordo com o
art.
29-A da Constituição Federal
.



A
Câmara obedeceu o limite de despesa com pessoal, sendo
realizado um dispêndio na ordem de
R$
1.111.821,89,
correspondente
a
2,23%
da
Receita Corrente Líquida de
R$
49.874.332,55.



O relatório
técnico identificou as seguintes irregularidades: Ausência
de lastro documental de processo licitatório no importe de R$
59.788,00, pagamento em duplicidade a empresa contábil e o
controle interno funcionando de forma insatisfatória.



Cabe recurso da decisão.



Íntegra do voto do
relator das contas da Câmara de Vera Cruz. (O voto estará
disponível após conferência).







































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