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Ezenivaldo Dourado tem que pagar multa de R$ 7 mil por não aplicar o percentual determinado no ensino e na remuneração do magistério.

16 de junho de 2009














O
Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta
terça-feira (16/06), acatou parcialmente o pedido de
reconsideração feito pela Prefeitura de Canarana, mas
manteve a rejeição das contas no exercício de
2007. O gestor, Ezenivaldo Alves Dourado, foi multado em R$ 7 mil e
terá de restituir R$ 1, 4 mil aos cofres municipais.


Ezenivaldo
Dourado foi punido pelo descumprimento do artigo 212 da Constituição
Federal, tendo aplicado apenas 23,28%
dos recursos previstos na manutenção e
desenvolvimento do ensino e artigo 22, da Lei Federal nº
11.494/07, aplicando apenas 59,71%
dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais
do magistério.


Íntegra
do vot
o do relator, conselheiro Paolo Marconi, sobre o pedido de
reconsideração do prefeito de Canarana. (O voto
ficará disponível no portal após a conferência
na sessão seguinte a que foi relatado).



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