As contas foram consideradas irregulares em razão do não encaminhamento de processos licitatórios, em montante global superior a R$ 1 milhão, em desrespeito à Lei das Licitações. O gestor Luciano Silva foi multado em R$ 15 mil.
Na
sessão desta quarta-feira (17/10), o Tribunal de Contas dos
Municípios votou pela rejeição
das
contas da Prefeitura de Dom
Basílio, exercício de 2011, da responsabilidade de
Luciano
Pereira Silva.
A relatoria aplicou multa
no valor de R$ 15 mil ao gestor, em razão das irregularidades
remanescentes, e imputou o ressarcimento da quantia de R$ 674,90,
proveniente da realização de despesas com pagamento de
juros e multas por atraso no adimplemento das obrigações
assumidas junto ao INSS e Telemar.
A
análise técnica apresentou questionamentos
em torno de procedimentos licitatórios, sobretudo no que tange
ao não encaminhamento dos processos de licitação
no montante total R$
1.685.866,20,
assim como da ausência de licitações em relação
a processos de pagamento somando R$ 61.823,93, além de
diversas irregularidades em certames no valor global de R$
5.202.663,74. Tal fato, por si só, comprometeu a regularidade
desta prestação de contas.
Nas obrigações
constitucionais, a administração investiu em saúde
28,26% dos recursos disponíveis, com a manutenção
e desenvolvimento do ensino foi aplicado o percentual de 27,22%, e no
pagamento da remuneração dos profissionais da rede
pública com recursos do FUNDEB foi aplicado 64,15%.
A
receita arrecadada em 2011 foi de R$
18.018.240,35, enquanto que a despesa realizada foi de
R$
18.646.844,45,
registrando um déficit da ordem de R$
628.604,10.
Ainda cabe recurso.
Íntegra do voto da
rejeição de contas da Prefeitura de Dom Basílio.
