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O prefeito Milton Ferreira Guimarães, além de extrapolar o limite constitucional de despesas com pessoal, ainda cometeu vários outros ilícitos, sendo encaminhado ao Ministério Público, além de ser penalizado com multas de R$ 15 mil, R$ 36 mil e ressarcimentos de R$ 83.338,33.

30 de outubro de 2013

 

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (30/10), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Itanhém, de responsabilidade de Milton Ferreira Guimarães, e aprovação, ainda que com ressalvas, das contas da Câmara do mesmo município, de responsabilidade de Robert Caires Ribeiro (período de 01/01 a 20/09) e Valdebeck Gonçalves da Cruz (período de 21/09 a 31/12), exercício de 2012.

O relator dos processos, Conselheiro Fernando Vita, além de direcionar o prefeito Milton Guimarães ao Ministério Público, também imputou ao gestor multa no valor de R$ 15.000,00, por diversas irregularidades, e, ainda, em razão de ter deixado de ordenar ou promover redução do montante da despesa total com pessoal aplicou outra multa, no valor de R$ 36.000,00, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais e o recolhimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 83.338,33, referente a não prestação de contas dos recursos repassados a Entidades Civis – R$ 32.360,00 e despesas com encargos financeiros (multas e juros) em decorrência de atraso no adimplemento de obrigações junto ao INSS – R$ 50.978,33.

Além da grave falha de extrapolar o limite com despesas de pessoal, gastando em 2012, R$ 16.752.160,94, o equivalente a 57,54 % da Receita Corrente Líquida de R$ 29.114.608,52, o ex-prefeito cometeu outros ilícitos relevantes, como: utilização de modalidade de licitação inadequada na realização de vários certames licitatórios; realização de despesas imoderadas ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade resultando prejuízo ao erário; admissão de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos; divergências quando da incorporação da receita e despesa extraorçamentária da Câmara nos Demonstrativos Contábeis do Poder Executivo.

Também, houve apresentação de Balanços e Demonstrativos contábeis contendo irregularidades; insignificante/ baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária; relatório de Controle Interno não atendendo às exigências legais; déficit orçamentário e mais de uma dezena de outras ressalvas.

Com relação às demais obrigações constitucionais, cumpriu com ações e serviços de saúde (R$ 2.598.107,45, correspondente a 15,44%,), e aplicação dos recursos do Fundeb no pagamento do pessoal no exercício do magistério, utilizando recursos na ordem de R$ 5.340.880,38, equivalente a 61,07%, mas falhou na educação (com um percentual de 24,14%, inferior ao limite de 25%), o que caracteriza outra grave irregularidade.

O Município apresentou uma receita arrecadada de R$ 29.889.389,06 e uma despesa executada de R$ 29.986.093,62, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 96.704,56.

Câmara – Com aprovação, embora com ressalvas, o relator multou o gestor Valdebeck Gonçalves da Cruz, em R$ 1.000,00 (ordenador de despesas entre os dias 21/09/12 a 31/12/12), isentando o outro gestor, Robert Caires Ribeiro.

As falhas decorrentes foram as consignadas no Relatório Anual; realização de despesas imoderadas ferindo os princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade e relatório de Controle Interno não atendendo às exigências legalmente dispostas no art. 74, da Constituição Federal.

Ainda cabem recursos das decisões.

Íntegra do voto do relator das contas da Prefeitura de Itanhém.

Íntegra do voto do relator das contas da Câmara de Itanhém.

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