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O prefeito Carlos Roberto Lervese teve representação encaminhada ao MP por não ter apresentado 18 processos licitatórios, em valor total superior a R$ 4 milhões.

29 de dezembro de 2011





O Tribunal de Contas dos Municípios

O
Tribunal de Contas dos Municípios, na quarta-feira (28/12), rejeitou as contas
da Prefeitura de Itiruçu,
sob administração de Carlos Roberto Martinelli Lervese, correspondentes ao
exercício de 2010.

O
conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, determinou o envio de representação
ao Ministério Público contra o gestor, impôs o ressarcimento de R$ 1.982,06
aos cofres municipais, relativo ao pagamento de juros e multas por atraso no
adimplemento de obrigações, e aplicou multas de R$ 20 mil, pelas
irregularidades contidas no parecer, e outra de R$ 28.800,00, correspondentes a
30% dos seus vencimentos anuais, em decorrência da não redução da despesa
total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da LRF.

As
contas foram consideradas irregulares em razão de não tramitação na 6ª
Inspetoria Regional de 18 processos licitatórios para análise mensal, o que
impediu o exercício da ação fiscalizadora do TCM, envolvendo recursos no
total de R$ 4.024.678,09.

A
despesa com pessoal ultrapassou o limite de 54% estabelecido no art. 20, da Lei
Complementar nº 101/00, tendo aplicado R$ 7.917.964,00, correspondentes a
60,49% da receita corrente líquida de R$ 13.089.487,13.

O
relatório técnico destacou ainda as seguintes ressalvas: existência de déficit
orçamentário, demonstrando que o Município gastou mais do que arrecadou;
reincidência na omissão na cobrança de multas e ressarcimentos imputados a
agentes políticos do Município; reincidência na omissão da cobrança da Dívida
Ativa Tributária.

O
gestor ainda pode recorrer da decisão.

Íntegra
do voto
do relator das contas da Prefeitura de Itiruçu.

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