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TCM encaminha representação ao Ministério Público contra ex-prefeito Sérgio Fontes Magalhães Alves, multado em R$ 7 mil e que tem de ressarcir cerca de R$ 40 mil aos cofres municipais.

23 de outubro de 2009













O Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão
realizada na quinta-feira (22/10), rejeitou as contas do ex-prefeito de Jussari,
Sérgio Fontes Magalhães Alves, relativas ao exercício de 2008.


Em virtude das irregularidades remanescentes no
parecer, o relator, conselheiro Raimundo Moreira, determinou formulação de
representação ao Ministério Público,
ressarcimento aos cofres públicos municipais, com
recursos próprios, de
R$ 10.290,00, em função do pagamento de diárias sem as
necessárias comprovações, e de R$ 33.878,58, pela ausência de comprovação de
despesa, e
aplicou multa de R$ 7
mil. O ex-gestor poderá recorrer da decisão.


Os relatórios técnicos elaborados pela 4ª Inspetoria
Regional de Controle Externo identificaram diversas irregularidades nas contas
do Executivo, especialmente:
não pagamento de penalidades pecuniárias impostas pelo
TCM, divida consolidada liquida acima do limite estabelecido legalmente, aumento
da despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, atraso no pagamento dos
profissionais do magistério, não realização de procedimentos licitatórios,
irregularidades em certames realizados e emissões de cheques sem
fundos.


O ex-prefeito também descumpriu o artigo 42 da Lei
Complementar de nº 101/00, em face da evidente insuficiência de recursos para o
pagamento dos “restos a pagar” no valor de R$ 83.932,00.


A administração municipal aplicou na manutenção e
desenvolvimento do ensino o montante de R$ 3.135.787,15, que corresponde a
somente 24,80% da receita resultante de impostos, caracterizando o
descumprimento ao estabelecido pelo art. 212 da Constituição Federal, que exige
a aplicação de no mínimo 25%.


Ìntegra do voto do
relator
. (O voto ficará disponível
no portal após a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).









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