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Amauri Saldanha não aplicou os percentuais mínimos em educação e saúde, além de cometer várias outras irregularidades, sendo multado em R$ 2.800,00.

16 de dezembro de 2011

















Na sessão de quinta-feira
(15/12), o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela
rejeição das contas da Prefeitura de Mulungu do
Morro
,
correspondentes ao exercício de 2010, de responsabilidade de
Amauri Saldanha de Lucena.



O relator, Raimundo Moreira, imputou
ao gestor multa no importe de R$ 2.800,00, devido às
irregularidades consignadas no relatório, e não
descaracterizadas oportunamente.



Foram constatadas impropriedades
relacionadas a não aplicação do percentual
mínimo em educação, estabelecido pelo art. 212
da Constituição Federal, não aplicação
do percentual mínimo em saúde, conforme estabelece o
inciso III, do art. 77, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, além da abertura de
créditos adicionais desacompanhados dos decretos executivos,
em descumprimento do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
comprometendo o mérito das contas.



Foi demonstrado que do total de R$
17.759.940,00, estimado para a receita, foi arrecadado o montante de
R$ 17.621.713,92 e as despesas realizadas alcançaram a
importância de R$ 17.493.301,38, correspondendo a um superávit
orçamentário na ordem de R$ 128.412,54.



As despesas com pessoal do Poder
Executivo, no importe de R$ 8.653.955,65 corresponderam a 50,75% da
Receita Corrente Líquida de R$ 17.052.335,61, portanto, em
percentual inferior ao limite de 54%, prescrito no art. 20 da Lei
Complementar 101/00.



Em relação aos recursos
do FUNDEB, a Prefeitura utilizou 67,36% na remuneração
dos profissionais em efetivo exercício do magistério da
educação básica, equivalente ao montante de R$
3.823.575,14, em cumprimento ao estabelecido pelo artigo 22 da Lei
11.494/07.



Íntegra do voto do relator das
contas da Prefeitura de Mulungu do Morro.







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