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TCM determinou formulação de representação ao Ministério Público contra a ex-gestora Tânia de Freitas Mota Lomes e imputou multa no valor de R$ 2,5 mil, em razão das irregularidades remanescentes no parecer, e de R$ 24 mil, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, pelo descumprimento do limite de gastos com pessoal.

16 de dezembro de 2009













As contas da
Prefeitura Municipal de Serrinha, relativas ao exercício de 2008, foram rejeitadas
pelo Tribunal de Contas dos Municípios, em sessão realizada na terça-feira
(15/12). Cabe recurso da decisão.


A prestação de contas
do exercício esteve sob a responsabilidade de Tânia de Freitas Mota Lomes,
vice-prefeita do município, que assumiu o cargo em substituição a Claudionor
Ferreira da Silva Filho, que se afastou da função por motivo de
saúde.


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, determinou formulação de representação ao Ministério Público
contra a ex-gestora e imputou multa no valor de R$ 2.500,00, em razão das
irregularidades remanescentes no parecer, e de R$ 24 mil, correspondentes a 30%
dos seus vencimentos anuais, pelo descumprimento do limite de gastos com
pessoal.


A relatoria também
determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$ 20.195,12, relativo a
encargos financeiros por atraso no pagamento de INSS.


Em 2008, o município
arrecadou o montante de R$ 53.035.942,18, representando 109,73% do valor
previsto no orçamento, e realizou despesas no importe de R$
53.631.771,17.


A disponibilidade de
caixa não foi suficiente para quitar os restos a pagar de R$ 2.173.380,02,
inscritos em 2008 e das despesas de exercícios anteriores de R$ 1.123.805,56,
descumprindo o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.


A análise técnica
identificou a abertura de créditos adicionais na quantia de R$ 35.943.643,34 sem
autorização legislativa, sendo R$ 329.607,57 por superavit financeiro e R$
5.691.541,66 por excesso de arrecadação, sem recursos disponíveis, em
descumprimento a Constituição
Federal.


A 9ª Inspetoria
Regional de Controle Externo exerceu a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e patrimonial do Município, notificando mensalmente a gestora sobre
as falhas e irregularidades detectadas no exame da documentação
mensal.


Entretanto, restaram
as seguintes ressalvas sem o devido esclarecimento: ausência de licitação por
fragmentação de despesa na aquisição de materiais de construção, gêneros
alimentícios, serviços gráficos e editoriais e locação de veículos no total de
R$ 94.422,20; inobservância de formalidades da Lei 4.320/64 nas fases de
empenho, liquidação e pagamento da despesa; despesas com telefonia celular
durante sete meses de R$ 98.698,30; e despesa de R$ 1.597.565,87 com
combustíveis, em seis meses.


Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal após a conferência na
sessão seguinte a que foi relatado).















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