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Além de multa de R$ 5 mil, Ramiro José Campelo de Queiroz teve representação encaminhada ao Ministério Público por irregularidades em 2009.

28 de setembro de 2010













O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta terça-feira (28/09), rejeitou as contas da Prefeitura de Valença, da responsabilidade de Ramiro José Campelo de
Queiroz, relativas ao exercício de 2009.


Em razão das irregularidades
contidas no parecer, o relator, conselheiro Fernando Vita, determinou a
formulação de representação ao Ministério Público e imputou multa no valor de R$
5 mil ao gestor, que pode recorrer da decisão.


O acompanhamento da execução
contábil, orçamentária, financeira e patrimonial destas contas foi realizado
pela 17ª Inspetoria Regional de Controle Externo, ocasião em que foram
identificadas as seguintes irregularidades: ocorrência de casos de ausência de licitação no montante de R$ 22.491,
ausência de licitação por fragmentação de despesa no valor total de R$
519.933, despesas com
multas e juros por atraso de pagamento nas
contas da Coelba, Telemar,
Embratel, Vivo S/A e SAAE em diversos meses e gasto exagerado com
locação de veículos.


No exercício de 2009 o
município apresentou uma receita arrecadada de R$
66.018.364 e uma despesa executada de R$ 66.219.279, demonstrando um
d
éficit orçamentário de execução de R$
2.200.914.


Foram inscritos em
restos a pagar, o montante de R$ 1.978.788, o que caracteriza
assunção de obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de caixa
suficiente para cobertura,
o que caracteriza assunção de
obrigação de despesa sem que haja disponibilidade de caixa suficiente para
cobertura, contribuindo, assim, para o desequilíbrio fiscal do
município.


A administração
municipal investiu o
total de R$ 23.082.239 na manutenção e desenvolvimento do ensino, alcançando o percentual de
25,64%, em cumprimento ao
artigo 212 da Constituição Federal,
que determina aos municípios a aplicação de, no mínimo, 25%.


Quanto aos recursos do
Fuindo de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB,
o pronunciamento técnico registra que foi aplicado o
valor de R$ 12.599.661 na
remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na
rede pública
, correspondente a 62,67%, cumprindo, assim, a
obrigação legal.


E houve aplicação em ações e serviços públicos de saúde
de R$ 5.504.708, correspondente a
18,05% do produto da arrecadação dos impostos, em acordo com o mandamento
constitucional que determina o percentual mínimo de 15%.


Ainda foram
relacionadas no parecer as seguintes improbidades praticadas pelo gestor: apresentação de balanços e demonstrativos contábeis contendo irregularidades,
baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária, relatório de controle interno
insatisfatório e não recolhimento de multas ou outro gravames impostos pelo
tribunal.


Câmara – Na mesma sessão, o
pleno aprovou com ressalvas as contas da presidente da Câmara de Valença, Roselidiana Azevedo Farias, sem imputação de multa a
gestora.


O Legislativo recebeu a título de
duodécimos o montante de R$ 2.712.716 e realizou despesa
orçamentária na quantia de R$ 2.708.920
.


Foram inscritos em
restos a pagar o
montante de R$ 3.120, havendo
disponibilidade de caixa suficiente para cobertura.


A despesa total com
pessoal da
Câmara alcançou a quantia de
R$ 2.082.945, correspondendo a
3,20% da
receita corrente líquida de R$ 65.096.584, apurada no exercício de
2009.


Íntegra do voto do relator
das contas da
Prefeitura de Valença. (O voto ficará disponível após
conferência).


Íntegra do voto do relator das contas da
Câmara de Valença. (O voto ficará disponível após
conferência).


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