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Nos dois casos, o total da despesa do Poder Legislativo foi extrapolado, descumprindo os limites impostos no artigo29-A da Constituição Federal, prejudicando o mérito das contas.

16 de novembro de 2010













Nesta terça-feira
(16/11), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas das câmaras de Lafayete Coutinho e Uibaí, da responsabilidade de Valdemir Rodrigues Gonçalves e
Luiz Carlos Machado, respectivamente, relativas ao exercício de
2009.


A relatoria imputou ao
primeiro gestor multa no valor de R$ 1 mil e outra de R$ 8.913, pela não
publicação do relatório de gestão fiscal, e ao segundo multas de R$ 1 mil e R$
12.960, também pela não publicação do RGF, além de ressarcimento aos cofres
municipais de R$ 800,00 pelo recebimento a maior de subsídio


Nos dois casos, o total
da despesa do Poder Legislativo foi extrapolado, descumprindo os limites
impostos no artigo29-A da Constituição Federal, prejudicando o mérito das
contas.


A despesa de pessoal
da Câmara de Lafayete Coutinho atingiu o percentual de 6,32%, no total de R$
399.194, ultrapassou o limite estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, ou seja, de 6% da receita corrente líquida do município, que importou em
R$ 6.316.348.


Já o gasto com pessoal
da Câmara de Uibaí alcançou 4,98%, no total de R$ 665.415, não ultrapassando o
limite estabelecido no art. 20 da LRF, uma vez que a receita corrente líquida do
município importou em R$ 13.358.192.


Os dois gestores podem
recorrer das decisões.


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Lafayete Coutinho. (O voto ficará disponível
após conferência).


Íntegra do voto do
relator
das contas da Câmara de Uibaí. (O voto ficará disponível após
conferência).



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