Notícias Canto do título

A+
A-

Marinalva Lucas Paranhos Coelho foi multada em R$ 1 mil por ausência de licitação, realização de despesas imoderadas e insignificante cobrança da dívida ativa tributária.

11 de novembro de 2009















O Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou, nesta quarta-feira (11/11), as contas de Marinalva Lucas
Paranhos Coelho, ex-prefeita de Medeiros Neto no exercício de
2008, a quem foi imputada multa de R$ 1 mil. Cabe recursos da
decisão.



O relator do processo, conselheiro
Fernando Vita, apontou, entre as irregularidades da administração
da ex-prefeita: ausência de licitação; realização de despesas imoderadas, ferindo os
princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade,
resultando em prejuízo ao erário, e insignificante
cobrança da dívida ativa tributária.



Marinalva Coelho também
foi punida por ordenar ou autorizar assunção de
obrigação nos dois últimos quadrimestres do
mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no
mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga
no exercício financeiro subsequente sem suficiente
disponibilidade de caixa, em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF.



Íntegra do voto do
relator.
(O voto ficará disponível no portal após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).



Smart News

Acompanhe a Gestão do Seu Município

Agenda

Confira a agenda do Tribunal para cada município. Clique na data destacada.

Últimas Decisões do Pleno


Mais Notícias

03/07/2022
TCM promove capacitação sobre nova Lei de Licitações e Contratos
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, através da sua Escola de Contas, vai promover, a...[leia maisTCM promove capacitação sobre nova Lei de Licitações e Contratos]
29/06/2022
Contas de 2020 de Camaçari são aprovadas
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios emitiram parecer no qual recomendam à...[leia maisContas de 2020 de Camaçari são aprovadas]
29/06/2022
Contas das Prefeituras de Angical e Cansanção são rejeitadas
Na sessão desta quinta-feira (30/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios...[leia maisContas das Prefeituras de Angical e Cansanção são rejeitadas]