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Marinalva Lucas Paranhos Coelho foi multada em R$ 1 mil por ausência de licitação, realização de despesas imoderadas e insignificante cobrança da dívida ativa tributária.

11 de novembro de 2009















O Tribunal de Contas dos Municípios
rejeitou, nesta quarta-feira (11/11), as contas de Marinalva Lucas
Paranhos Coelho, ex-prefeita de Medeiros Neto no exercício de
2008, a quem foi imputada multa de R$ 1 mil. Cabe recursos da
decisão.



O relator do processo, conselheiro
Fernando Vita, apontou, entre as irregularidades da administração
da ex-prefeita: ausência de licitação; realização de despesas imoderadas, ferindo os
princípios constitucionais da razoabilidade e da economicidade,
resultando em prejuízo ao erário, e insignificante
cobrança da dívida ativa tributária.



Marinalva Coelho também
foi punida por ordenar ou autorizar assunção de
obrigação nos dois últimos quadrimestres do
mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga no
mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga
no exercício financeiro subsequente sem suficiente
disponibilidade de caixa, em descumprimento do artigo 42 da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF.



Íntegra do voto do
relator.
(O voto ficará disponível no portal após
a conferência na sessão seguinte a que foi relatado).



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