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Após a análise das contas a relatoria determinou ao prefeito Jailton Ferreira de Macedo, que pode recorrer da decisão, aplicação de multa no valor de R$ 10 mil.

14 de dezembro de 2010












Na sessão desta
terça-feira (14/12) o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da
Prefeitura de
Caldas de Cipó, da administração de
Jailton Ferreira de Macedo, relativas ao exercício de
2009.


Após a análise das contas a relatoria
determinou ao prefeito, que pode recorrer da decisão, aplicação de multa no
valor de R$ 10 mil.


Não foi cumprida a
norma do artigo 22 da Lei Federal, determinadora de que 60% dos recursos
originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb, devam ser aplicados, única e
exclusivamente, na remuneração de profissionais do magistério.


Houve aplicação de R$
3.171.887, tendo sido atingido o percentual de 59,62% da receita do Fundeb, no
montante de R$ 5.269.812, incluso a complementação da União no valor de R$
1.016.277, mais o rendimento de aplicação financeira no valor de R$ 50.056.


Em 2008 o município
aplicou o equivalente a 69,74 % dos recursos do Fundeb nas despesas citadas. Do
total considerado na análise da 1ª CCE de R$ 238.974, o montante de aplicação em
Fundeb foi alterado para R$ 3.171.887, atingindo-se o percentual de
59,62%.


No exercício foram
glosadas despesas no montante de R$ 252.879,82, por não serem compatíveis com as
finalidades da lei, que devem retornar à conta do Fundo, no prazo máximo de 30
dias do trânsito em julgado da decisão, com recursos do próprio tesouro
municipal.


Conforme processo nº
07964/09, deve-se também retornar à conta do Fundeb o valor de R$ 65.349,
oriundo de despesas glosadas pela
inspetoria regional, durante o exercício financeiro de 2008. A obrigação de
devolver os recursos aos cofres do Fundeb é do município, que não sofre solução
de continuidade, já que o mesmo teria sido aplicado em outra finalidade pública
que não a do Fundo.


O prefeito descumpriu
as normas que regulam a administração financeira, tendo ocorrido casos de
liquidações e pagamentos irregulares da despesa; ausência de licitação e outros
inúmeros casos de irregularidades em processos licitatórios ou ausência do
procedimento quando cabível.


O
montante despendido com pessoal no exercício de 2009 foi de
R$ 9.580.649, equivalente a 55,79% da receita corrente líquida, que importou em R$ 17.173.100,16,
ultrapassando o limite estabelecido por lei, ou seja, de 54% da receita do
município. O gestor deve eliminar o excedente
.


Foram ainda
transferidos ao poder Legislativo, a título de duodécimos, valores no montante
de R$ 759.825, não obedecendo o limite mínimo de R$ 777.145, estabelecido na
Constituição Federal.


Também foi aplicado,
na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 5.646.375,
correspondente ao percentual de 23,52%. No exercício de 2008, apurou-se
aplicação no
percentual de 23,74 %.


Íntegra do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal após conferência).

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