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Pleno acata pedido de reconsideração e reverte parecer inicial, que era pela rejeição, para aprovação com ressalvas do exercício de 2008.

28 de abril de 2010













O Tribunal de Contas
dos Municípios, nesta quarta-feira (28/04), concedeu provimento parcial aos
pedidos de reconsideração referentes às contas da Prefeitura de Barro Preto, Pintadas e Pojuca, relativas ao exercício de 2008, alterando o parecer
inicial de rejeição por aprovação com ressalvas.


Em
razão de ter sido comprovado a aplicação do montante de
R$ 1.497.335,66 na remuneração dos profissionais em efetivo exercício do magistério
do ensino básico,
correspondente a 65,5% dos recursos
disponíveis no Fundo de Desenvolvimento da Educação fundamental – FUNDEB, o
relator, conselheiro Raimundo Moreira, emitiu
novo voto pela aprovação com ressalvas das contas de Barro Preto, da
responsabilidade de José Hélio dos Santos e José Bonfim
Santos.


A relatoria manteve a
multa imputada ao primeiro gestor de R$ 1.500,00 e ao segundo, no valor de R$ 4.500,00 e o ressarcimento aos cofres públicos municipais, com
recursos próprios, da importância de R$ 11.776,74, em razão da diferença
verificada entre o somatório dos documentos de despesa e os valores totais
registrados nos balancetes.



o atual prefeito de Pintadas, Valcyr Almeida Rios, na fase do recurso, conseguiu
descaracterizar as irregularidades atinentes ao não atendimento do disposto no
artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, à ausência nos autos da declaração
de bens do gestor, à omissão de cobrança judicial de multas e ressarcimentos
imputados pelo Tribunal, à não apresentação da prestação de contas de recursos
repassados a entidade civil, à ausência nos autos do relatório elaborado pela
Comissão de Transmissão de Governo e o desvio de finalidade na aplicação de
recursos do Fundo de Investimentos Econômico e Social – FIES ensejando a determinação de reposição à conta respectiva da
importância de R$ 5.705,08.


Desta forma, o conselheiro Raimundo Moreira determinou a
reformulação do parecer, modificando de rejeitadas para aprovadas com ressalvas,
além da revogação da representação ao Ministério Público. Foi emitida uma nova
multa no valor de R$ 500,00.


O ex-prefeito de
Pojuca, Carlos Eduardo Bastos Leite, também comprovou o cumprimento do artigo 42
da Lei de Responsabilidade Fiscal e apresentou nova documentação que reduziu de
R$ 567.258,18 para R$ 96.425,91 o montante de despesas sem licitação ou com
fragmentação da despesa.


O relator do parecer,
conselheiro Paolo Marconi, emitiu novo decisório pela aprovação com ressalvas
das contas, revogando a determinação de formulação de representação ao
Ministério Público e reduzindo a multa para R$ 5 mil.


Ainda assim foi
estabelecido o ressarcimento do valor de R$ 2.417,75 aos cofres municipais,
relativos à realização de gastos com recursos do royalties/fundo especial
incompatíveis com a legislação.


Íntegra do voto do
relator
do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Barro Preto. (O
voto ficará disponível após conferência).


Íntegra do voto do
relator
do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Pintadas. (O
voto ficará disponível após conferência).


Íntegra do voto do
relator
do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Pojuca. (O voto
ficará disponível após conferência).






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