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TCM acata pedido de reconsideração do prefeito Edézio Nunes Bastos, que teve contas rejeitadas no parecer inicial, e agora foram aprovadas com ressalvas.

1 de fevereiro de 2011
















O Tribunal de Contas dos
Municípios, nesta terça-feira (01/02), concedeu
provimento parcial ao pedido de reconsideração do
parecer prévio referente as contas da Prefeitura de
Brejolândia
, da responsabilidade de Edézio Nunes Bastos,
relativas ao exercício de 2009.


O relator, conselheiro
Paolo Marconi, determinou a formulação de novo
decisório pela aprovação com ressalvas das
contas, reduzindo a multa imposta de R$ 2 mil para R$ 1.500.


Na defesa, o gestor
apresentou novos documentos comprovando a abertura via
decretos do Poder Executivo de créditos adicionais especiais,
no valor de R$ 122.700, devidamente autorizado pela Lei nº
175/09, em cumprimento ao artigo 167, V, da Constituição
Federal.


Quanto a ausência de folhas de pagamento de secretários
municipais, o recorrente encaminhou os documentos pendentes, estando os valores
dentro dos limites estabelecidos na Lei Municipal nº 166.


O
gestor ainda exibiu o parecer do conselho municipal de
educação
se manifestando pela conformidade na aplicação dos
recursos, regularizando assim a pendência da falta de
encaminhamento registrada no parecer prévio.


Sobre o pagamento de
“auxílio faculdade”, o prefeito esclareceu que
houve pagamentos nos meses de maio a setembro, totalizando R$ 375,
mas que foram devidamente regularizados com a restituição
aos cofres municipais.



Íntegra do voto do
relator
do pedido de reconsideração das contas da
Prefeitura de Brejolândia. (O voto ficará disponível
após conferência).



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