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Segunda gestora do município em 2008, Sandra da Purificação Lemos de Santana, comprova cumprimento do artigo 42 da LRF, que trata de restos a pagar.

2 de fevereiro de 2010












Em sessão realizada
nesta terça-feira (02/02), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu
provimento parcial ao pedido de reconsideração das contas de
Ipiaú
, relativas ao
exercício de 2008, da responsabilidade de José de Andrade Mendonça e Sandra da
Purificação Lemos de Santana.


Na decisão inicial,
o pleno aprovou com ressalvas as contas do primeiro gestor, que esteve no cargo
de 01/01 a 27/03, e rejeitou as da segunda, que administrou o município no
período de 28/03 a 31/12, determinando formulação de representação ao Ministério
Público e multa no valor de R$ 2 mil.


Em virtude da nova
documentação apresentada na fase recursal, que descaracterizou o principal
motivo da rejeição, o relator, conselheiro Paolo Marconi, modificou a
decisdão,
opinando também pela aprovação com ressalvas das contas de Sandra da Purificação
Lemos de Santana, excluindo a determinação de representação ao MP e reduzindo a
multa para R$ 800,00.


Após reanálise dos novos e complementares documentos apresentados
pelos ex-gestores, identificou-se uma disponibilidade de caixa foi suficiente
para quitar os restos a pagar de R$ 961.204,69, inscritos em 2008, cumprindo o
artigo 42, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a
contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele ou com parcelas para o exercício seguinte, sem suficiente
disponibilidade de caixa.


No pedido de
reconsideração, também foi apresentado o parecer do Conselho Municipal de Saúde,
cumprindo o artigo 15, da Resolução TCM nº 1.064/05 e comprovado a quitação de
multas e ressarcimentos impostos aos ex-gestores.


Íntegra do voto do relator
do pedido de
reconsideração das contas da Prefeitura de Ipiaú. (O voto ficará disponível no
portal após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).

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