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As contas do prefeito Antônio Carlos de Abreu foram aprovadas com ressalvas, sendo imputada multa de R$ 6 mil ao gestor.

14 de junho de 2012

















O Tribunal de Contas dos
Municípios, na sessão desta quinta-feira (14/06), votou
pelo provimento parcial do pedido de reconsideração das
contas da Prefeitura de Jacaraci, na gestão de Antônio
Carlos Freira de Abreu, referentes ao exercício de 2010.



As contas, que haviam
sido inicialmente rejeitadas, foram aprovadas com ressalvas e a multa
imposta foi reduzida de R$ 7 mil para R$ 6 mil. Também foi
suprimida a determinação de formulação ao
Ministério Público.



A
causa ensejadora da rejeição foi o descumprimento da
Lei Federal nº 8.666/93 em decorrência de ausência
de licitações por fragmentação de
despesas, além de cinco processos licitatórios sem
tramitação na 7ª IRCE para análise mensal,
no total de
R$
990.439,68.



No
recurso, o gestor apresentou os processos solicitados,
registrando,
ainda, o descumprimento da Lei nº 8.666/93, mas com o valor de
R$ 197.780,47, referente a ausência de licitação
por fragmentação e três processos licitatórios
sem tramitação na 7ª IRCE para análise
mensal (R$ 94.080,00), em descumprimento à Resolução
TCM 1060/05, não comprometendo o mérito das contas.



Íntegra do voto
relator do termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de
Jacaraci.



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