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O gestor Marco Aurélio comprovou a tramitação dos processos licitatórios pela Inspetoria do TCM, descaracterizando a principal irregularidade, que motivou a rejeição inicial de suas contas.

5 de fevereiro de 2014

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (05/02), opinou pelo provimento do pedido de reconsideração relativo às contas da Prefeitura de Santana, da responsabilidade de Marco Aurélio dos Santos Cardoso, referentes ao exercício de 2012.

O Conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, após analisar os novos documentos apresentados, determinou a emissão de novo voto, modificando a decisão de rejeição para aprovação com ressalvas, excluindo a solicitação de representação ao Ministério Público e a restituição ao erário de R$ 3.104,20 e reduzindo a multa de R$ 10.000,00 para R$ 7.000,00.

As contas foram reprovadas, principalmente, em face da não apresentação à 25ª Inspetoria Regional de Controle Externo de 16 processos licitatórios, dispensas e/ou inexigibilidades para análise mensal, em descumprimento à Resolução TCM 1060/05, totalizando R$ 736.576,64.

No recurso, o gestor comprovou ter encaminhado todos os procedimentos juntamente com as respostas das notificações mensais, tanto que estão chancelados pela 25ª IRCE, descaracterizando a irregularidades.

Com relação a despesas com publicidade sem comprovação da efetiva publicação, o recorrente apresentou o processo de pagamento, tendo como credor a empresa Elvis Pereira Tonhá (R$ 3.140,20) para serviços de locação, gravação de spots e divulgação de matéria de interesse da administração, acompanhado de CD contendo cinco faixas com material divulgado no município.

Íntegra do voto do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Santana.

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