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O gestor Nilton Sobrinho comprovou a regularidade de suas contas e a relatoria emitiu novo voto pela aprovação com ressalvas.

3 de abril de 2014

Na sessão desta quinta-feira (03/04), o Tribunal de Contas dos Municípios concedeu provimento ao pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Ibitiara, na gestão de Nilton Lopes de Menezes Sobrinho, relativas ao exercício de 2012, modificando o decisório de rejeição para aprovação com ressalvas.

O relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, admitiu a redução da multa aplicada de R$ 25 mil para R$ 3 mil, mas manteve o ressarcimento de R$ 24.505,50, com recursos pessoais, pela realização de despesas com publicidade sem comprovação da efetiva publicação e seu conteúdo .

No recurso, o gestor comprovou investimento na educação (26,17%), saúde (15,16%) e Fundeb (66,85%) acima dos índices exigidos pela norma legal, além de apresentar novos documentos para demonstrar saldo suficiente para cobrir os Restos a Pagar inscritos em 2012 de R$ 1.481.928,70, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de Ibitiara.

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