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A relatoria emitiu novo voto pela aprovação com ressalvas das contas de José Sivaldo Rios de Carvalho, mas manteve a rejeição de Lydia Fontoura Pinheiro.

20 de março de 2014

 

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (20/03), concedeu provimento ao pedido de reconsideração referente às contas da Prefeitura de Capim Grosso, na gestão de Lydia Fontoura Pinheiro e José Sivaldo Rios de Carvalho, relativas ao exercício de 2012.

Quanto ao mérito, o relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, proferiu novo decisório pela aprovação com ressalvas das contas, apenas no período de responsabilidade de José Sivaldo Rios de Carvalho (19/04 a 31/12/2012), e manteve a rejeição de Lydia Fontoura Pinheiro (01/01 a 18/04/2012).

A relatoria reduziu a multa imposta à gestora de R$ 2.000,00 para R$ 1.000,00 e a do segundo gestor de R$ 15.000,00 para R$ 2.000,00, mas permaneceu a sanção pecuniária de R$ 36.000,00, correspondente a 30% dos vencimentos anuais de José Sivaldo, em decorrência da não execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O gestor comprovou o cumprimento do quanto disposto no artigo 42, da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentando um saldo disponível para cobrir os Restos a Pagar inscritos em 2012 de R$ 345.695,72.

Quanto ao descumprimento do art. 7º, da Lei Complementar 141/12, foram apresentados no recurso os processos de despesas correspondentes, vistados pela Regional, que após analisados, constatou-se à aplicação nas Ações de Saúde de 16,51%, em cumprimento ao que determina a norma.

Em relação a reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal, quanto à não restituição de R$ 195.858,19 à conta do FUNDEF e de R$ 317.356,98 à do FUNDEB, relativos aos exercícios de 1999, 2000, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, o gestor alegou que essas glosas são de exercícios anteriores, de responsabilidade de outros gestores, tendo ele assumido a Administração do Município apenas em 19 de abril de 2012, razão porque ficou impossibilitado de efetuar os recolhimentos devidos, mas que cumprirá a determinação contida no decisório de restituição dos montantes em 10 parcelas mensais, iguais e sucessivas.

A Gestora Lydia Fontoura Pinheiro não se pronunciou quanto ao descumprimento de determinação deste Tribunal, pelo não pagamento de três multas a ela imputadas, razão porque permaneceram os registros lançados.

Íntegra do voto do relator do pedido de reconsideração da Prefeitura de Capim Grosso.

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