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Na sessão desta
quarta-feira (29/02), o Tribunal de Contas dos Municípios
concedeu provimento ao pedido de reconsideração
relativo às contas da Prefeitura de Bom Jesus da
Serra, da
responsabilidade de Edinaldo Meira Silva, referentes ao exercício
de 2010.

O relator, conselheiro
Paolo Marconi, emitiu novo decisório pela aprovação
com ressalvas das contas, mantendo a multa imputada no valor de R$ 4
mil e a determinação de ressarcimento ao erário
da quantia de R$ 2.361,71.

Na
defesa, o gestor apresentou novos processos de pagamentos no total de
R$ 112.728,72, todos devidamente chancelados pela Inspetoria
Regional, que
adicionado ao montante anteriormente apontado, totalizou R$
4.811.838,83 aplicados na manutenção e desenvolvimento
do ensino,
correspondentes a 25,10%,
cumprindo assim o art. 212 da Constituição Federal.

Também
foi alterado o valor das despesas realizadas indevidamente com
recursos do FUNDEB, em desvio de finalidade, de R$
39.448,98 para R$
37.448,98.

Iramaia – Na mesma sessão, o Pleno votou pelo provimento do
pedido de reconsideração das contas da Prefeitura de
Iramaia, na gestão de José Rodrigues de Carvalho Júnior
e Antônio Carlos Silva Bastos, referentes ao exercício
de 2010.

Os
recorrentes apresentaram novos documentos visando descaracterizar as
irregularidades apontadas no parecer, sobretudo em relação
à admissão de servidores sem concurso público,
falta de extratos bancários originais, ausência de
licitações e procedimentos licitatórios
irregulares configurando burla à exigência legal.

Sobre as questões
envolvendo procedimentos licitatórios, os gestores
encaminharam diversas licitações, devidamente vistadas
pela Regional, totalizando R$ 1.214.631,59, e reduzindo para dois os
casos de procedimentos licitatórios não encaminhados e
dois processos encaminhados em cópias, além do
saneamento de outras irregularidades conforme estabelece a Lei
Federal nº 8.666/93.

Íntegra
do voto do
relator do pedido de reconsideração das contas da
Prefeitura de Bom Jesus da Serra.

Íntegra
do voto