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TCM aprovou gestão de Paulo Maurício Palles, que administrou o município por apenas 11 dias, mas manteve a rejeição das contas de Edélio Luis Dias Santos, prefeito durante o restante do ano.

18 de fevereiro de 2010















O Tribunal de Contas dos
Municípios reviu, nesta quinta-feira (18/02), o parecer em
relação às contas da Prefeitura de Encruzilhada
no exercício de 2008, aprovando a gestão de Paulo
Maurício Palles, que administrou o município por apenas
11 dias, mas manteve a rejeição das contas de Edélio
Luis Dias Santos, prefeito durante o restante do ano.



O relator do processo,
conselheiro Paolo Marconi, revogou a multa de R$ 10 mil imputada
anteriormente a Paulo Palles e aumentou a de Edélio Santos, de
R$ 2 mil para R$ 12 mil, além de encaminhar representação
contra ele ao Ministério Público.



Os principais motivos
para a rejeição das contas de Edélio Santos
foram os seguintes: descumprimento
do artigo 212, da Constituição Federal, aplicando em
educação, no seu período de gestão, o
correspondente a 24,37%,
quando o mínimo exigido é de 25%.



Descumprimento
do artigo 22, da Lei Federal nº 11.494/07, que instituiu o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais de
Educação, tendo aplicado apenas
47,01%, no seu período
de gestão, quando o mínimo exigido é de 60%.



E
também
abertura de créditos suplementares de R$
879.731,21 por excesso de arrecadação, sem recurso
disponível, e de R$ 3 mil, sem
autorização legislativa, contrariando a Constituição
Federal e a Lei 4.320/64;
descumprimento do artigo 42, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, em razão da insuficiente
disponibilidade de caixa (R$ 979.429,33) no último ano do
mandato, para pagamento das despesas inscritas em “restos
a pagar”.



Houve
ainda fragmentação de despesa com fuga ao procedimento
licitatório na locação de veículos, no
montante de R$ 479.683,43 e
reincidência
no descumprimento determinações do Tribunal, quanto
ao não pagamento de oito multas a ele impostas, no total de R$
52.300,00.



Íntegra
do voto do relator.
(O voto ficará disponível no portal
após a conferência na sessão seguinte a que foi
relatado).









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