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Vaga de conselheiro no TCM deve ser ocupada pela Assembleia

26 de agosto de 2021

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia aprovaram, em sessão realizada nesta quinta-feira (26/08), parecer apresentado pelo conselheiro-corregedor, Fernando Vita, que concluiu, após exame da norma constitucional, que a vaga aberta na composição da Corte de Contas com a aposentadoria do conselheiro Paolo Marconi, no último dia 20, “deve ser destinada à Assembleia Legislativa da Bahia”. Isto para que seja mantida a paridade constitucional prevista no artigo 94, incisos I e II da Constituição da Bahia.

De acordo com o corregedor, as três vagas destinadas ao Poder Executivo (1/3 da composição da Corte) já estão preenchidas, e, portanto, para a vaga em aberto, a indicação deverá ser conferida ao Poder Legislativo, que é responsável pela indicação para quatro das sete vagas da composição da Corte – em obediência à Constituição. O parecer da Corregedoria foi aprovado por seis votos a um. A única divergência foi do conselheiro José Alfredo Rocha Dias, que alegou que a vaga deveria ser destinada ao Poder Executivo para indicação de um representante do Ministério Público de Contas.

O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, ao justificar o seu voto em apoio ao parecer apresentado, afirmou que ele atende ao disposto na Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual os tribunais de contas devem ser compostos por sete conselheiros, e destes “quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre os auditores e outro dentre os membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha”.

Explicou o conselheiro-corregedor, em seu parecer, que as três vagas de conselheiros do TCM cuja indicação é da responsabilidade do Poder Executivo estão ocupadas. A destinada aos auditores, pelo conselheiro José Alfredo Rocha Dias, e as outras duas (conselheiros Plínio Carneiro Filho e Mário Negromonte), por livre escolha do governador porque à época nenhum dos membros do MPC preenchiam os requisitos de idade exigidos. As outras quatro foram de indicação da Assembleia Legislativa; conselheiros Francisco de Souza Andrade Netto, Raimundo Moreira, Fernando Vita e a de Paolo Marconi – agora em aberto em função de sua aposentadoria.

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